Projeto de Lei Nº 475/2024
Ementa:
Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Iniciativa: Erika Hilton - PSOL/SP, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Luiza Erundina - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ
28/fev
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 28/02/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 475/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Erika Hilton (PSOL-SP) e outros, que: "Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação.
NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa". - Inteiro Teor 2390097
- 29/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 537/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência das autoras, a coautoria do PL 475/2024. ".
- Inteiro Teor 2390827
- 01/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 562/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”".
- Inteiro Teor 2391048
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferidos os Requerimentos 537 e 599, ambos de 2024.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
- 05/03/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2024.
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
- Inteiro Teor 2391995
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 599/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência das autoras, a coautoria do PL 475/2024
". - Inteiro Teor 2391377
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2390728
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 562/2024 da Sra. Talíria Petrone que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 562/2024.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
- Inteiro Teor 2391550
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2391550
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 2391550
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2391550
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 475, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Educação.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Socorro Neri (PP-AC).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 475-A/2024).
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
- 05/03/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 05/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
- Inteiro Teor 2391550
- 14/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2395668
- 14/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2395667
15/mar
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 15/03/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 475/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 475/2024
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai às CDH e CE.
- 27/03/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
