Ementa:
Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

Iniciativa: Erika Hilton - PSOL/SP, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Luiza Erundina - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ

Norma Gerada: Lei nº 15.124 de 24/04/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/fev
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 475/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 475/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Erika Hilton (PSOL-SP) e outros, que: "Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação.
NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa".
Inteiro Teor 2390097
29/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 537/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência das autoras, a coautoria do PL 475/2024. ".
Inteiro Teor 2390827
01/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 562/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”".
Inteiro Teor 2391048
05/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferidos os Requerimentos 537 e 599, ambos de 2024.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC)
05/03/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2024 PAG 261
Inteiro Teor 2429424
05/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
Inteiro Teor 2391995
05/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 599/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência das autoras, a coautoria do PL 475/2024
".
Inteiro Teor 2391377
05/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2390728
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 562/2024 da Sra. Talíria Petrone que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 562/2024.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2391550
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2391550
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação.
Inteiro Teor 2391550
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2391550
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 475, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Educação.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Socorro Neri (PP-AC).
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 475-A/2024).
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
05/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).
Inteiro Teor 2391550
14/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2395668
14/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2395667
07/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n° 276/2025-SF que comunica remessa à sançã do Projeto de Lei nº 475/2024.
Inteiro Teor 2882208
24/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15124/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 01.
28/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 329/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 314/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".
Inteiro Teor 2893541
15/mar
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 475/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/03/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 475/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 475/2024
Avulso inicial da matéria
27/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai às CDH e CE.
27/03/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/05/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
13/06/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias com voto favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
28/06/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/07/2024.
03/07/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
P.S 70/2024 - CDH
04/07/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria.
À CE para prosseguimento da tramitação.
04/07/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/07/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
29/11/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
04/12/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 10/12/2024.
09/12/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
10/12/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 10/12/2024, a Presidência designa a Senadora Professora Dorinha Seabra relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 - CE.
P.S 139/2024 - CE
10/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.
19/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em - 18 de dezembro - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
14/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2025.
Discussão, em turno único.
20/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2025 - Cancelada.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2025.
Discussão, em turno único.
26/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 20/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final.
Aprovada a redação final.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 20/2025 - PLEN
28/03/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 274, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:17:07.
OFSF 274/2025
Autógrafo - PL 475/2024
MPSF 17/2025
08/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 276, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 276/2025
25/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15124 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2025 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 24/04/2025.
28/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 475, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 370, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
28/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 314, de 28/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 476, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 475, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.124, de 24 de abril de 2025.
À COARQ.
OFSF 314/2025
8/abr
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.124 de 24/04/2025

Situação: Encerrada sem vetos