Projeto de Lei Nº 4750/2025
Ementa:
Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
Iniciativa: Supremo Tribunal Federal
24/set
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 24/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4750/2025 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.
". - Inteiro Teor 3007128
- 24/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MST n. 3/2025 (Mensagem (STF)), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Submete-se a deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e respectiva Justificação, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.
". - Inteiro Teor 3007132
- 01/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4037/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.”".
- Inteiro Teor 3011274
- 07/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4146/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025".
- Inteiro Teor 3014227
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 4037/2025,do Sr. Rodrigo Rollemberg, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4750/2025.
- 28/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4037/2025.
- 29/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
- 29/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4554/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.”".
- Inteiro Teor 3034016
- 03/11/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2025.
- 03/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 3032553
- 03/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
- Inteiro Teor 3036358
- 03/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
- Inteiro Teor 3040952
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. - Inteiro Teor 3036358
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade material e formal. - Inteiro Teor 3038665
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deixa de ser submetida a votos a Emenda de Plenário nº 1, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF).
- 04/11/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.750-A/2025).
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
- Inteiro Teor 3038665
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3039453
- 11/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 3039459
- 01/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1580/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1220/2025 comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
- Inteiro Teor 3055323
12/nov
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 12/11/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4750/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4750/2025
- Avulso inicial da matéria
- 17/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria será encaminhada à CCJ.
- 17/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.
- 21/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.
- 25/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Omar Aziz, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Omar Aziz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 59, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Omar Aziz, de URGÊNCIA para a matéria. - P.S 66/2025 - CCJ
- REQ 59/2025 - CCJ
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:09.
- 26/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 59, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 27/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 01/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1219, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 297, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 15:50:42.
- Autógrafo - PL 4750/2025
- OFSF 1219/2025
- MPSF 297/2025
- 02/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1220, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1220/2025
1/dez
2025
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto