Projeto de Lei n° 4751, de 2026

Ementa:
Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)