Ementa:
Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua.

Iniciativa: Nilto Tatto - PT/SP

Norma Gerada: Lei nº 15.187 de 04/08/2025

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/ago
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4752/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

28/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4752/2019, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Art. 1º Fica criado o Dia da Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto".
Inteiro Teor 1798604
04/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1801131
06/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 91.
Inteiro Teor 1807546
06/09/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Recebimento pela CCULT.
10/09/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
11/09/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).
Inteiro Teor 1817618
08/10/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.
Inteiro Teor 1817618
16/10/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrada a discussão.
16/10/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Encerrada a discussão, o item não foi votado em função do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa
23/10/2019
CCULT - Comissão de Cultura
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1826342
24/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura publicado em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 651, Letra A.
Inteiro Teor 1853268
24/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ)
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2019)
07/11/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2019 a 07/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Inteiro Teor 1841747
04/12/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1841747
19/08/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2191/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4752/2019. ".
Inteiro Teor 1923734
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Talíria Petrone, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
19/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2023)
01/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
26/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2293370
26/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2293370
07/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
07/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
12/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra B.
12/12/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 14/12/2023).
21/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/12/2023. Não foram apresentados recursos.
22/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 319/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2381440
22/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
27/12/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
13/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2394275
19/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/2024/PS-GSE.
Inteiro Teor 2421170
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2400386
18/07/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Recebido Ofício nº 664/2025-SF que comunica remessa à sanção do PL 4752/2019.
Inteiro Teor 2960832
04/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15187/2025. DOU 05/08/2025 PÁG 01 COL 02.
07/08/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 682/2025-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4752/2019, sancionado.
Inteiro Teor 2968484
10/mai
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4752/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4752/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4752/2019
22/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à CE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas perante mencionada comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
22/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/05/2024 a 31/05/2024. Perante a CE.
28/05/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 03/06/2024 devido à decretação de ponto facultativo no dia 31/05/2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 8, de 2024.
04/06/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/06/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
05/12/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:14.
10/12/2024
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 10/12/2024, a Comissão aprovou o Requerimento nº 107/2024-CE, de realização de audiência pública, de autoria do Senador Paulo Paim, subscrito pelo senador Flávio Arns.
23/05/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Audiência pública em atendimento aos REQ 107/2024 - CE prevista para a 13ª reunião, agendada para 26/05/2025, às 10h.
26/05/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Audiência pública realizada em 26/05/2025, em atendimento ao REQ 107/2024 - CE. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13614&codcol=47
17/06/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
04/07/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 08/07/2025.
08/07/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 08/07/2025, foi aprovado o projeto em decisão terminativa (Quórum: 12; Sim: 11; Não: 0; Abstenções: 0).
À SLSF.
P.S 25/2025 - CE
Ofício
08/07/2025
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
08/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 206, de 2025, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
08/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/07/2025 a 15/07/2025. Perante a Mesa.
16/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se - em 15 de julho - o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo, Plenário, do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
O presente projeto, aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 663, de 17/07/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 127, de 18/07/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 18/07/2025 às 15:35:41.
MPSF 127/2025
OFSF 663/2025
Autógrafo - PL 4752/2019
18/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 664, de 17/07/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 664/2025
05/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15187 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/08/2025 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 04/08/2025.
06/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.055, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.752, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 682 , de 07/08/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.055, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.752, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 15.187, de 4 de agosto de 2025.
À COARQ.
OFSF 682/2025
07/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
18/jul
2025
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.187 de 04/08/2025

Situação: Encerrada sem vetos