Projeto de Lei Nº 4753/2012 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.

Iniciativa: Benedita da Silva - PT/RJ

Norma Gerada: Lei nº 14.679 de 18/09/2023

Sancionada integralmente

22/nov

2012

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4753/2012

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

22/11/2012: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4753/2012, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes".; Inteiro Teor 1041963

27/12/2012: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 1043084

05/02/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 597 COL 01.; Inteiro Teor 1068562

06/02/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

14/03/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)

20/03/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2013)

04/04/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC).; Inteiro Teor 1083823

29/04/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC), pela aprovação.; Inteiro Teor 1083823

11/12/2013: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

13/12/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

13/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/12/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/13 PÁG 60659 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1266620

10/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)

11/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2014)

30/04/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10302/2014, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.753, de 2012, para análise de mérito na Comissão de Educação".; Inteiro Teor 1257145

02/06/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Defiro o Requerimento n. 10.302/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.753/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Educação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.753/2012: À CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.]; Inteiro Teor 1258373

03/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP

03/06/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

03/06/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

11/06/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

13/06/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2014)

07/10/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/12/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1295035

19/12/2014: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1295035

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 80 COL 01 Suplemento.; Inteiro Teor 1302226

03/02/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 93/2015, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".; Inteiro Teor 1297014

06/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-93/2015.; Inteiro Teor 1297986

13/03/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)

25/03/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/04/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

05/05/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 1328883

05/05/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 1328883

15/07/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta por ausência do Relator.

26/08/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Retirado de pauta pela Relatora.

16/09/2015: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/09/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

05/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

06/10/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/15, PÁG 1031 COL 01, Letra B.; Inteiro Teor 1435526

07/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)

11/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/06/2018)

25/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2019, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".; Inteiro Teor 1707300

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2019.; Inteiro Teor 1711838

11/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)

12/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019)

24/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRI-PE).; Inteiro Teor 1749679

20/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, que saneia inconstitucionalidade e injuridicidade, com subemendas.; Inteiro Teor 1749679

26/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

26/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

01/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

05/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/07/2019, Letra C.; Inteiro Teor 1775730

08/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2019)

15/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/07/2019 17:42:00. Não foram apresentados recursos.

23/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

23/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 672/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

05/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

06/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).; Inteiro Teor 1785325

13/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final.

21/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 169/19/PS-GSE.; Inteiro Teor 1794735

31/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício 768/2023-SF que comunica remessa do PL 4753/2022 à sanção.; Inteiro Teor 2322647

18/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14679/2023. DOU 19/09/2023 PÁG 06 COL 01.

21/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 876/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4753/2012, sancionado.; Inteiro Teor 2332923

21/ago

2019

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 5016/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

11/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 14 (quatorze) fls. numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

11/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CE e CAS.

12/09/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

09/10/2019: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

21/12/2022: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

02/02/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Matéria aguardando distribuição

21/03/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.

03/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.; Relatório Legislativo

11/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/05/2023.

16/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Em reunião realizada em 16/05/2023, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1 - CE.
A matéria vai à CAS.; P.S 38/2023 - CE

16/05/2023: SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.

17/05/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

01/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.

07/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE (de redação).; Relatório Legislativo

07/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 09/08/2023.

09/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 26ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE-CAS (de redação). Aprovado o Requerimento nº 77, de 2023-CAS, que requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 5016/2019.; P.S 26/2023 - CAS; REQ 77/2023 - CAS

09/08/2023: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria.

09/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

09/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a Mesa.

18/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para apresentação de emenda ao Projeto.
O Projeto de Lei nº 5.016, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

18/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

20/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/08/2023.
Discussão, em turno único.

23/08/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 23/08/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1-CE/CAS, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final (Parecer nº 121/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora).
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 121/2023 - PLEN

30/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

31/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 767, de 30/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 201/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 768, de 30/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 767/2023; MPSF 201/2023; OFSF 768/2023; Autógrafo - PL 5016/2019

19/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14679 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2023 - Seção I - págs. 6 e 6.
Sancionada em 18/09/2023.

20/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à pblicaçãoma Mensagem nº 472, de 2023, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 5.016, de 2019 (nº 4.753, de 2012, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

21/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 876, de 21/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 472, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 5.016, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.679, de 18 de setembro de 2023.
À COARQ.; OFSF 876/2023

31/ago

2023

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.679 de 18/09/2023

Situação: Encerrada sem vetos