Ementa:
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)

Em tramitação
13/fev
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 476/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

13/02/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 476/2023. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 476/2023
29/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
30/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CSP.
11/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/04/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
08/11/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Esperidião Amin, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
27/03/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/04/2024.
02/04/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 02/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
20/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/06/2024.
24/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 21ª reunião da Comissão.
27/06/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/07/2024.
02/07/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.
P.S 27/2024 - CSP
Listagem ou relatório descritivo
02/07/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
02/07/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto