Projeto de Lei Nº 478/2022
Ementa:
Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.
Iniciativa: Soraya Santos - PL/RJ, e outros Margarete Coelho - PP/PI, Professora Dorinha Seabra Rezende - UNIÃO/TO
9/mar
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 09/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 478/2022, pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais. ".
- Inteiro Teor 2145564
- 22/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2150713
- 22/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-588/2022.
- Inteiro Teor 2150717
- 23/03/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2022 PAG 401
- Inteiro Teor 2194675
- 23/03/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-588/2022 apensada.
- 23/03/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-588/2022 apensada.
- 25/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
- 26/05/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2022)
- 08/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2022 a 08/06/2022 20:36:00). Não foram apresentadas emendas.
- 13/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
- Inteiro Teor 2185815
- 13/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela aprovação do Projeto de Lei 478/2022 e do PL 588/2022, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2185814
- 14/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2022)
- 23/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 14/06/2022 a 23/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 29/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator
- 29/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 29/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ).
- 29/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado.
- 29/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CMULHER, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
- Inteiro Teor 2192771
- 29/06/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Complementação de Voto ao PL 478/2022
- Inteiro Teor 2199644
- 01/07/2022
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 31/01/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
- 30/03/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 31/03/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
- 19/04/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda.
- 11/05/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL 478/2022, da Emenda 01 da CMULHER, e do PL 588/2022, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2271914
- 11/05/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2271914
- 15/05/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/05/2023)
- 24/05/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 13/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 478/2022, da Emenda 1 da CMULHER e do PL 588/2022, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2287799
- 13/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2287799
- 14/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) para reexame.
- 14/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
- 15/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei 478/2022, da Emenda 1 da CMULHER, e do PL 588/2022, apensado, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 2289516
- 15/06/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 4 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2289516
- 02/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
- 09/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora
- 09/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Iniciada a Discussão
- 09/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 09/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrada Discussão
- 09/08/2023
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/08/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-588/2022 apensada.
- 18/08/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 19/08/2023, Letra A.
- 06/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 08/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)
- 20/09/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 23/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- Inteiro Teor 2363640
- 23/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2363640
- 28/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 29/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 588/2022, apensado, e da Emenda nº 1/2023 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
- Inteiro Teor 2368218
- 29/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2368218
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora.
- 12/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 18/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra B.
- 18/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 19/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2023)
- 21/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/02/2024 21:02:00. Não foram apresentados recursos.
- 06/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 18/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2392044
- 06/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 06/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-588/2022 apensada.
- 12/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 13/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 2394273
- 19/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 02/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação do PL 588/2022, em função do arquivamento, nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
- 09/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 130/2024/SGM-P.
- Inteiro Teor 2421075
- 09/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2400383
10/mai
2024
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 10/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 478/2022, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 478/2022
- Avulso inicial da matéria
- 22/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ.
- 23/05/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
- 22/07/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 09/12/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/12/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/12/2024.
- 18/12/2024
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada em 18/12/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
