Projeto de Lei n° 4780, de 2025

Ementa:
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para viabilizar a conclusão de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)