Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Em tramitação
1/out
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4786/2020

01/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto