Ementa:
Altera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.

Iniciativa: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
3/out
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4786/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

03/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4786/2023. O projeto vai à publicação.
PL 4786/2023
06/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAEpelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
06/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/10/2023 a 17/10/2023. Perante a CAE.
09/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 10/10/2023
Último dia: 17/10/2023.
11/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, “c”, do RISF) prorrogado até o dia 18/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.
19/10/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto