Ementa:
Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Em tramitação
1/out
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4794/2020

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

01/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
17/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2023 a 27/03/2023. Perante a CMA.
17/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas
21/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas ao PL 4794/2020 , terminativo na Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 21/03/2023 a 27/03/2023.
28/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas ao PL 4794/2020 , terminativo, perante a Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
Aguarda designação de relator.
30/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
07/03/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Senador Cid Gomes, para redistribuição.
12/03/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
03/07/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o relatório do Senador Beto Faro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.794, de 2020, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
22/07/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Beto Faro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.794, de 2020, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
22/08/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 26/08/2025.
26/08/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
13/10/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do senador Beto Faro pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.794, de 2020, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto