Ementa:
Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Em tramitação
1/out
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4794/2020

Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS

01/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
17/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
17/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2023 a 27/03/2023. Perante a CMA.
17/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas
21/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas ao PL 4794/2020 , terminativo na Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 21/03/2023 a 27/03/2023.
28/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas ao PL 4794/2020 , terminativo, perante a Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
Aguarda designação de relator.
30/03/2023
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
07/03/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Senador Cid Gomes, para redistribuição.
12/03/2024
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
03/07/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o relatório do Senador Beto Faro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.794, de 2020, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
22/07/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Beto Faro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.794, de 2020, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
22/08/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 26/08/2025.
26/08/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
13/10/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do senador Beto Faro pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.794, de 2020, na forma do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
28/11/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/12/2025.
02/12/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 02/12/2025, a matéria foi retirada de pauta.
Devolvido para reexame, a pedido do relator, senador Beto Faro.
16/12/2025
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Beto Faro pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.794, de 2020, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
02/03/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Beto Faro pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.794, de 2020, na forma do Substitutivo que apresenta
Relatório Legislativo
01/05/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
05/05/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
05/05/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Zequinha Marinho, ao PL 4794/2020.
EMENDA 1 - PL 4794/2020
07/05/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.
11/05/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido, nesta data, na Comissão de Meio Ambiente, o REQ 4/2026, para retirada da Emenda nº 1.
REQ 4/2026 - CMA
11/05/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do senador Zequinha Marinho, ao PL 4794/2020.
EMENDA 2 - PL 4794/2020
12/05/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 12/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.
12/05/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em reunião realizada em 12/05/2026, a matéria foi retirada de pauta.
19/05/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Beto Faro pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.794, de 2020, na forma do Substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
20/05/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido requerimento, do Senador Zequinha Marinho, para a retirada em caráter definitivo, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, da Emenda nº 2 ao PL 4794/2020.
Requerimento
05/06/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/06/2026.
09/06/2026
SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Na 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente (CMA), realizada em 09/06/2026, foi aprovada a Emenda nº 3 - CMA (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 4794, de 2020, nos termos do relatório apresentado pelo senador Beto Faro.
O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/14759
P.S 10/2026 - CMA
OF 5/2026 - Comissão de Meio Ambiente
09/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 5, de 2026-CMA, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CMA, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à CMA.
09/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 09/06/2026. Perante a CMA.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto