Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial.

Iniciativa: Fábio Trad - PSD/MS

Em tramitação
3/set
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4801/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

03/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4801/2019, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança laboral ao Leiloeiro Público Oficial.
".
Inteiro Teor 1801164
10/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/19 PÁG 389.
Inteiro Teor 1832577
10/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1804245
10/09/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/06/2023)
07/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
03/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2305658
03/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 2305658
12/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Cobalchini.
12/09/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
19/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2023, Letra A.
19/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/09/2023).
09/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 09/10/2023 19:40:00. Não foram apresentados recursos.
17/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 229/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2345529
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
17/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
17/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2345945
24/10/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
21/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 541/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2360041
21/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2353813
23/nov
2023
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4801/2019

Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

23/11/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4801/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4801/2019
07/12/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
08/12/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/09/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
14/10/2025
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela regimentalidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto