Ementa:
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Em tramitação
2/out
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4805/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
13/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
22/12/2021
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/03/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
09/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Sergio Moro, o relatório pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
10/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/10/2024.
15/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 15/10/2024, foi concedida vista ao Senador André Amaral, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
16/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
EMENDA 1 / CSP - PL 4805/2020
24/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 29/10/2024.
29/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sergio Moro, complementação de voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com renumeração do § 3º para § 4º, e das quatro emendas apresentadas anteriormente, com mais uma emenda que apresenta.
Colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4805 de 2020, com as Emendas nºs 1-CSP, com renumeração do § 3º para § 4º, 2-CSP, 3-CSP-, 4-CSP, 5-CSP e 6-CSP.
Anexados a lista de votação nominal, o texto final da Comissão e o Ofício nº 119/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF.
Ofício
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Relatório Legislativo - Complementação
P.S 36/2024 - CSP
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
30/10/2024
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
30/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 119, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/11/2024 a 07/11/2024. Perante a Mesa.
31/10/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (art. 91, §§3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 12/11/2024 devido à decretação de ponto facultativo nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 13, de 2024.
13/11/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
13/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 12 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não houve interposição de recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Segurança Pública, vai à Câmara dos Deputados.
13/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
13/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.284, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Autógrafo - PL 4805/2020
OFSF 1284/2024
13/nov
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4805/2020

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

13/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1284/2024 do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.805, de 2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n°9.807, de 13 de julho de 1999 (Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas), a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Civis da União),
para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas".
Inteiro Teor 2821687
14/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4805/2020 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 (Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas), a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas".
Inteiro Teor 2821519
02/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2824312
03/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2024.
03/12/2024
CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CASP.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto