Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a liberação de recursos públicos para os hospitais filantrópicos e Santas Casas no período eleitoral.

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Em tramitação
3/set
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4808/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
03/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CCJ.
03/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
03/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/10/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF para inclusão na Ordem do Dia de 26/10/2021.
25/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Nilda Gondim.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 26.10.2021.
25/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 1 PLEN - PL 4808/2019
25/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 2 PLEN - PL 4808/2019
25/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 3 PLEN - PL 4808/2019
25/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 3 emendas.
Avulso de emendas
26/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Nilda Gondim.
Relatório Legislativo
26/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Nilda Gondim.
Relatório Legislativo
26/10/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16:10.
Não foram apresentados destaques.
26/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Nilda Gondim por deliberação da matéria.
26/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 26/10/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 3-PLEN.
Proferido pela Senadora Nilda Gondim o Parecer nº 250/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-PLEN, na forma da submenda que apresenta; rejeição da Emenda nº 2-PLEN e prejudicialidade da Emenda nº 3-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 251/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
P.S 250/2021 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
P.S 251/2021 - PLEN
28/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
28/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 619, de 28/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PL 4808/2019
OFSF 619/2021
28/out
2021
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4808/2019

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

28/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 619/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.808, de 2019, de autoria do Senador Carlos Viana, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou beneficios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral".
Inteiro Teor 2097218
28/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4808/2019, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.
".
Inteiro Teor 2097200
11/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2097698
12/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 19
Inteiro Teor 2146683
12/11/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
19/05/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
24/05/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ).
Inteiro Teor 2174779
24/05/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2174777
08/06/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.
14/06/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.
21/06/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis.
29/06/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
29/06/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
29/06/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/06/2022
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Seguridade Social e Família.
Inteiro Teor 2192928
29/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
30/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 01/07/2022, Letra A.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto