Projeto de Lei Nº 481/2025
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
Iniciativa: Jack Rocha - PT/ES
17/fev
2025
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 17/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 481/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".
- Inteiro Teor 2855966
- 14/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Comunicação; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2857274
- 17/03/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2025 PÁG 421.
- Inteiro Teor 2916297
- 20/03/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Recebimento pela CCOM.
- 15/04/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
- 16/04/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
- 29/04/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 01/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Emenda.
- Inteiro Teor 2947918
- 01/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2947918
- 03/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com Emendas.
- Inteiro Teor 2949034
- 03/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2949034
- 09/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 2952438
- 09/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
- Inteiro Teor 2952438
- 09/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
- 09/07/2025
- CCOM - Comissão de Comunicação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 11/07/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CMULHER.
- 11/07/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 16/07/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1642, Letra A.
- Inteiro Teor 2975121
- 21/08/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ).
- 22/08/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025)
- 04/09/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 28/10/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 481/2025 e das emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Comunicação.
- Inteiro Teor 3034490
- 28/10/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
- Inteiro Teor 3034490
- 18/11/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), para reexame da matéria.
- 18/11/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela aprovação do PL 481/2025 e da Emenda 1 Adotada pela Comissão de Comunicação, e pela aprovação parcial da Emenda 2 Adotada pela Comissão de Comunicação, com Substitutivo.
- Inteiro Teor 3049624
- 18/11/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
- Inteiro Teor 3049624
- 20/11/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/11/2025)
- 09/12/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 10/12/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo.
- 16/12/2025
- CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 314/2026,da Sra. Jack Rocha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 481/2025.
- 09/02/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 314/2026.
- 09/02/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 314/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 481/2025".
- Inteiro Teor 3080378
- 24/02/2026
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 25/02/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 07/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ).
- 10/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
- Inteiro Teor 3097764
- 10/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
- Inteiro Teor 3094420
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ) pela:
• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 481, de 2025, e da Emenda nº 1 da Comissão de Comunicação, bem como pela aprovação parcial da Emenda nº 2 da Comissão de Comunicação, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 481, de 2025, das emendas nº 1 e 2, adotadas pela Comissão de Comunicação, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. - Inteiro Teor 3094633
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ).
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 481, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
- 10/03/2026
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 481-B/2025).
- 10/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
- Inteiro Teor 3094633
- 16/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 3097094
- 16/03/2026
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 42/2026/SGM-P.
- Inteiro Teor 3097095
17/mar
2026
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 17/03/2026
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 481/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 481/2025
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto