Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”, para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Norma Gerada: Lei nº 14.531 de 10/01/2023

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
3/set
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4815/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

03/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.
03/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CAS.
03/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
03/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
05/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2019.
Último dia: 11/09/2019.
12/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.
20/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.
20/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
20/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
20/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/09/2019.
25/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
25/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Eliziane Gama reformula o Relatório, acatando sugestões do Senador Flávio Arns e apresentando mais uma emenda.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado Federal de requerimento, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de urgência para a matéria.
P.S 59/2019 - CAS
Relatório Legislativo
25/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Desentranhado o original do Requerimento n° 120, de 2019, da CAS, de urgência para a matéria, constante às folhas 17 e 18, e substituído por cópias.
À CCJ para continuidade da tramitação.
REQ 120/2019 - CAS
25/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/10/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
20/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16h10, o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
05/04/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF em virtude da inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 06/04/2021.
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.
EMENDA 3 PLEN - PL 4815/2019
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Flávio Arns.
EMENDA 4 PLEN - PL 4815/2019
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Mecias de Jesus.
EMENDA 5 PLEN - PL 4815/2019
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 6 PLEN - PL 4815/2019
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador José Serra.
EMENDA 7 PLEN - PL 4815/2019
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 8 PLEN - PL 4815/2019
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Randolfe Rodrigues.
EMENDA 9 PLEN - PL 4815/2019
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/04/2021.
Foram apresentadas 9 emendas.
Avulso de emendas
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1316/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda n° 3, apresentada ao PL n° 4815/2019.
RQS 1316/2021
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h16.
06/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.
Relatório Legislativo
06/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 56/2021 - PLEN, em 06/04/2021.
P.S 56/2021 - PLEN
06/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
06/04/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 9 – PLEN.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 56/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 – CAS, 5, 6 - PLEN e, parcialmente, da Emenda nº 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7 e 9 – PLEN, na forma da Emenda nº 10 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1316/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 3 - PLEN.
Retirado o RQS nº 1316/2021.
O Relator acolhe a Emenda nº 3 – PLEN e a sugestão do Senador Izalci Lucas para inclusão na referida Emenda da expressão “preferencialmente virtual”.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Pres. - 1, Total - 76.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 114, de 07/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PL 4815/2019
OFSF 114/2021
7/abr
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4815/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 114/21 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa soe'' a a ação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar ao seus famili res; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos segurança p' lica e defesa sociial".
Inteiro Teor 1988199
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4815/2019, pelo Senado Federal (CIDADANIA-SE), que: "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências".
Inteiro Teor 1987725
13/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 730/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5534/2019 ao Projeto de Lei nº 4815/2019".
Inteiro Teor 1990749
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 1992304
15/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6355/2019.
Inteiro Teor 1846576
19/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 37
Inteiro Teor 2009932
19/04/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-6355/2019 apensada.
19/04/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6355/2019 apensada.
19/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6355/2019 apensada.
28/04/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)
10/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 28/2021, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Requerimento de audiência pública".
Inteiro Teor 2007887
12/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado requerimento n. 28/2021 da Sra. Policial Katia Sastre que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.
21/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado General Girão (PSL/RN), que "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social".
Inteiro Teor 2016022
26/05/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado requerimento n. 42/2021 do Sr. General Girão que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.
01/06/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
07/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 730/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 730/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
02/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Inteiro Teor 2052178
02/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 2052176
10/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
Inteiro Teor 2055005
10/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 2055003
18/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora.
18/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/08/2021
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
Inteiro Teor 2059461
18/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).
Inteiro Teor 2060177
18/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 2060175
19/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 475, Letra A.
Inteiro Teor 2078052
20/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1702/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 2908/2021 ao PL 4815/2019, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2060863
24/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentado requerimento de inversão de pauta pela Deputada Policial Katia Sastre.
24/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o requerimento de inversão de pauta.
24/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
O Parecer foi lido pela Relatora.
24/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
24/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pela Dep. Policial Katia Sastre
24/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado.
Inteiro Teor 2063803
25/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2063982
25/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra B.
24/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2908/2021.
Inteiro Teor 2064565
13/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Requerimento n. 1.702/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."
12/04/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-867/2022.
Inteiro Teor 2157244
06/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC o Memorando nº 121/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155
Inteiro Teor 2181851
07/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 977/2022, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 797/2019 ao PL 4815/2019, por tratarem de matérias correlatas. ".
Inteiro Teor 2182078
07/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução à CCP, conforme Memorando nº 121/2022 - COMPER.
08/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 977/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 977/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 797/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.815/2019 para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação (art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.815/2019: CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].".
Inteiro Teor 2185840
13/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)
21/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1117/2022, pela Deputada Major Fabiana (PL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.790, de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2192420
29/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2193151
30/06/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.117/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.117/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.346/2021, com seu apenso, o Projeto de Lei n. 1.790/2022, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Publique-se."
06/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1251/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
Inteiro Teor 2199915
01/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/10/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2212980
08/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).
Inteiro Teor 2217879
22/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 797/2019, 6.355/2019, 2.908/2021, 4.346/2021 e 867/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).
22/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2222789
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2217034
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2217035
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 2217036
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 6.355, de 2019, apensado.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2217043
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2217044
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.
Inteiro Teor 2217046
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2217047
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2217048
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.815-C/2019).
22/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
Inteiro Teor 2217023
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 595/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2217880
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2217878
28/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1167/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2227751
10/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14531/2023. DOU 11-01-23 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 30-23-PE). Razões do veto: DOU 11-03-23 PÁG 03 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 12-01-23 PÁG 01 COL 01.
25/nov
2022
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 4815/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

25/11/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4815/2019
PL 4815/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
25/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/11/2022.
Avulso inicial da matéria
04/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.
06/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h07.
Relatório Legislativo
06/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
06/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Apreciação adiada.
07/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2022.
07/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Retirado de pauta.
08/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
12/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
14/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 359/2022 - PLEN
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1167, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1166/2022
MPSF 299/2022
OFSF 1167/2022
Autógrafo - PL 4815/2019
11/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14531 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 30 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2023 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 10/01/2023.
À COARQ.
12/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada, no Diário Oficial da União (DOU) - 12/01/2023 - Seção I - pág. 1, a retificação na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2023, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Flávio Dino de Castro e Costa, Nísia Verônica Trindade Lima e Silvio Luiz de Almeida.
21/dez
2022
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.531 de 10/01/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

11/jan
2023
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 2/2023

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

11/01/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 11/01/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 30 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815 de 2019. (3 dispositivos vetados)
11/01/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 30, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.
VET 2/2023
12/01/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/01/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023
12/01/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023.
Avulso inicial da matéria