Projeto de Lei n° 4815, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”, para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Norma Gerada: Lei nº 14.531 de 10/01/2023

Sancionada com vetos

3/set

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4815/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

03/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.

03/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CAS.

03/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

03/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

05/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2019.
Último dia: 11/09/2019.

12/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/09/2019.

25/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.

25/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Eliziane Gama reformula o Relatório, acatando sugestões do Senador Flávio Arns e apresentando mais uma emenda.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado Federal de requerimento, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de urgência para a matéria.; P.S 59/2019 - CAS; Relatório Legislativo

25/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

25/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Desentranhado o original do Requerimento n° 120, de 2019, da CAS, de urgência para a matéria, constante às folhas 17 e 18, e substituído por cópias.
À CCJ para continuidade da tramitação.; REQ 120/2019 - CAS

25/09/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

10/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.

20/02/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 16h10, o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.

05/04/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SLSF em virtude da inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 06/04/2021.

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 3 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Flávio Arns.; EMENDA 4 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 5 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 6 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador José Serra.; EMENDA 7 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 8 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 9, do Senador Randolfe Rodrigues.; EMENDA 9 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/04/2021.
Foram apresentadas 9 emendas.; Avulso de emendas

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.; Relatório Legislativo

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1316/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda n° 3, apresentada ao PL n° 4815/2019.; RQS 1316/2021

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h16.

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.; Relatório Legislativo

06/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 56/2021 - PLEN, em 06/04/2021.; P.S 56/2021 - PLEN

06/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.

06/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 9 – PLEN.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 56/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 – CAS, 5, 6 - PLEN e, parcialmente, da Emenda nº 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7 e 9 – PLEN, na forma da Emenda nº 10 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1316/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 3 - PLEN.
Retirado o RQS nº 1316/2021.
O Relator acolhe a Emenda nº 3 – PLEN e a sugestão do Senador Izalci Lucas para inclusão na referida Emenda da expressão “preferencialmente virtual”.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Pres. - 1, Total - 76.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

07/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

08/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 114, de 07/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; Autógrafo - PL 4815/2019; OFSF 114/2021

7/abr

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4815/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

07/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 114/21 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa soe'' a a ação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar ao seus famili res; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos segurança p' lica e defesa sociial".; Inteiro Teor 1988199

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4815/2019, pelo Senado Federal (CIDADANIA-SE), que: "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências".; Inteiro Teor 1987725

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 730/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5534/2019 ao Projeto de Lei nº 4815/2019".; Inteiro Teor 1990749

15/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1992304

15/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6355/2019.; Inteiro Teor 1846576

19/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 37; Inteiro Teor 2009932

19/04/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-6355/2019 apensada.

19/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6355/2019 apensada.

19/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6355/2019 apensada.

28/04/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)

10/05/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 28/2021, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Requerimento de audiência pública".; Inteiro Teor 2007887

12/05/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento n. 28/2021 da Sra. Policial Katia Sastre que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.

21/05/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado General Girão (PSL/RN), que "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social".; Inteiro Teor 2016022

26/05/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento n. 42/2021 do Sr. General Girão que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.

01/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

07/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 730/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 730/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

02/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2052178

02/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2052176

10/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2055005

10/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2055003

18/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

18/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

18/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2059461

18/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).; Inteiro Teor 2060177

18/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2060175

19/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 475, Letra A.; Inteiro Teor 2078052

20/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1702/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 2908/2021 ao PL 4815/2019, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2060863

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentado requerimento de inversão de pauta pela Deputada Policial Katia Sastre.

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o requerimento de inversão de pauta.

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: O Parecer foi lido pela Relatora.

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pela Dep. Policial Katia Sastre

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado.; Inteiro Teor 2063803

25/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 2063982

25/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra B.

24/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2908/2021.; Inteiro Teor 2064565

13/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.702/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."

12/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-867/2022.; Inteiro Teor 2157244

06/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memorando nº 121/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155; Inteiro Teor 2181851

07/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 977/2022, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 797/2019 ao PL 4815/2019, por tratarem de matérias correlatas. ".; Inteiro Teor 2182078

07/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 121/2022 - COMPER.

08/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 977/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 977/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 797/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.815/2019 para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação (art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.815/2019: CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].".; Inteiro Teor 2185840

13/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

21/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1117/2022, pela Deputada Major Fabiana (PL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.790, de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2192420

29/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).; Inteiro Teor 2193151

30/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.117/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.117/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.346/2021, com seu apenso, o Projeto de Lei n. 1.790/2022, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Publique-se."

06/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1251/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".; Inteiro Teor 2199915

01/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

07/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).; Inteiro Teor 2212980

08/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).; Inteiro Teor 2217879

22/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 797/2019, 6.355/2019, 2.908/2021, 4.346/2021 e 867/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).

22/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).; Inteiro Teor 2222789

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2217034

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2217035

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2217036

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 6.355, de 2019, apensado.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2217043

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2217044

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2217046

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2217047

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2217048

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.815-C/2019).

22/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).; Inteiro Teor 2217023

23/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 595/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2217880

23/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2217878

28/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

21/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1167/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2227751

10/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14531/2023. DOU 11-01-23 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 30-23-PE). Razões do veto: DOU 11-03-23 PÁG 03 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 12-01-23 PÁG 01 COL 01.

25/nov

2022

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 4815/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

25/11/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4815/2019; PL 4815/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)

25/11/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 25/11/2022.; Avulso inicial da matéria

04/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.

06/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h07.; Relatório Legislativo

06/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

06/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Apreciação adiada.

07/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2022.

07/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Retirado de pauta.

08/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

12/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.

14/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.

14/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.

14/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.

15/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.

15/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 359/2022 - PLEN

20/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1167, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; OFSF 1166/2022; MPSF 299/2022; OFSF 1167/2022; Autógrafo - PL 4815/2019

11/01/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14531 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 30 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2023 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 10/01/2023.
À COARQ.

12/01/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Publicada, no Diário Oficial da União (DOU) - 12/01/2023 - Seção I - pág. 1, a retificação na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2023, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Flávio Dino de Castro e Costa, Nísia Verônica Trindade Lima e Silvio Luiz de Almeida.

21/dez

2022

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.531 de 10/01/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

11/jan

2023

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 2/2023

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Tramitação

11/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 11/01/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 30 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815 de 2019. (3 dispositivos vetados)

11/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 30, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.; VET 2/2023

12/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/01/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023

12/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023.; Avulso inicial da matéria

04/03/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

13/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.

25/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.

26/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

26/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQN nº 5/2023, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 2/2023.
Retirado de pauta.; RQN 5/2023