Projeto de Lei n° 4815, de 2019 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”, para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Norma Gerada: Lei nº 14.531 de 10/01/2023

Sancionada com vetos

3/set

2019

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4815/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

03/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.

03/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CAS.

03/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

03/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

05/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2019.
Último dia: 11/09/2019.

12/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Distribuído ao Senador Eduardo Girão, para emitir relatório.

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Eduardo Girão, para redistribuição.

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.; Relatório Legislativo

20/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 25/09/2019.

25/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.

25/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Na 42ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Senadora Eliziane Gama reformula o Relatório, acatando sugestões do Senador Flávio Arns e apresentando mais uma emenda.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado Federal de requerimento, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de urgência para a matéria.; P.S 59/2019 - CAS; Relatório Legislativo

25/09/2019: SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

25/09/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Desentranhado o original do Requerimento n° 120, de 2019, da CAS, de urgência para a matéria, constante às folhas 17 e 18, e substituído por cópias.
À CCJ para continuidade da tramitação.; REQ 120/2019 - CAS

25/09/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

10/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.

20/02/2020: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 16h10, o relatório do Senador Jorge Kajuru, com voto pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.

05/04/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à SLSF em virtude da inclusão na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 06/04/2021.

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 3, do Senador Izalci Lucas.; EMENDA 3 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, do Senador Flávio Arns.; EMENDA 4 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 5, do Senador Mecias de Jesus.; EMENDA 5 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas.; EMENDA 6 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 7, do Senador José Serra.; EMENDA 7 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 8, do Senador Jean Paul Prates.; EMENDA 8 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 9, do Senador Randolfe Rodrigues.; EMENDA 9 PLEN - PL 4815/2019

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 06/04/2021.
Foram apresentadas 9 emendas.; Avulso de emendas

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru.; Relatório Legislativo

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 1316/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda n° 3, apresentada ao PL n° 4815/2019.; RQS 1316/2021

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h16.

06/04/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o novo Relatório do Senador Jorge Kajuru.; Relatório Legislativo

06/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 56/2021 - PLEN, em 06/04/2021.; P.S 56/2021 - PLEN

06/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.

06/04/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 06/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 9 – PLEN.
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 56/2021 – PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto; acolhimento das Emendas nºs 1 e 2 – CAS, 5, 6 - PLEN e, parcialmente, da Emenda nº 8 – PLEN; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7 e 9 – PLEN, na forma da Emenda nº 10 – PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1316/2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda n° 3 - PLEN.
Retirado o RQS nº 1316/2021.
O Relator acolhe a Emenda nº 3 – PLEN e a sugestão do Senador Izalci Lucas para inclusão na referida Emenda da expressão “preferencialmente virtual”.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 75, Não - 0, Pres. - 1, Total - 76.
Encerrada a discussão em turno suplementar sem a apresentação de emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
Aprovado o Substitutivo, ficam prejudicados o Projeto e as demais Emendas.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

07/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

08/04/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 114, de 07/04/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.; Autógrafo - PL 4815/2019; OFSF 114/2021

7/abr

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4815/2019

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

07/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 114/21 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, de autoria do Senador Alessandro Vieira, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa soe'' a a ação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar ao seus famili res; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos segurança p' lica e defesa sociial".; Inteiro Teor 1988199

07/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4815/2019, pelo Senado Federal (CIDADANIA-SE), que: "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências".; Inteiro Teor 1987725

13/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 730/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5534/2019 ao Projeto de Lei nº 4815/2019".; Inteiro Teor 1990749

15/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-6355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD); Inteiro Teor 1992304

15/04/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6355/2019.; Inteiro Teor 1846576

19/04/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 37; Inteiro Teor 2009932

19/04/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-6355/2019 apensada.

19/04/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-6355/2019 apensada.

19/04/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6355/2019 apensada.

28/04/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)

10/05/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 28/2021, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP), que "Requerimento de audiência pública".; Inteiro Teor 2007887

12/05/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento n. 28/2021 da Sra. Policial Katia Sastre que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater a respeito do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.

21/05/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 42/2021, pelo Deputado General Girão (PSL/RN), que "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social".; Inteiro Teor 2016022

26/05/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado requerimento n. 42/2021 do Sr. General Girão que requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de reunião de audiência pública para discussão do PL 4815/2019, que dispõe sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social.

01/06/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

07/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 730/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 730/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."

02/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2052178

02/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2052176

10/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).; Inteiro Teor 2055005

10/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2055003

18/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Lido o Parecer pela Relatora.

18/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado o Parecer.

18/08/2021: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.; Inteiro Teor 2059461

18/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

18/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Policial Katia Sastre (PL/SP).; Inteiro Teor 2060177

18/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 2060175

19/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/08/21 PAG 475, Letra A.; Inteiro Teor 2078052

20/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1702/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 2908/2021 ao PL 4815/2019, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2060863

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentado requerimento de inversão de pauta pela Deputada Policial Katia Sastre.

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o requerimento de inversão de pauta.

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: O Parecer foi lido pela Relatora.

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pela Dep. Policial Katia Sastre

24/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 6355/2019, apensado.; Inteiro Teor 2063803

25/08/2021: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.; Inteiro Teor 2063982

25/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

26/08/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra B.

24/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2908/2021.; Inteiro Teor 2064565

13/10/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no Requerimento n. 1.702/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se requer já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."

12/04/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-867/2022.; Inteiro Teor 2157244

06/06/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC o Memorando nº 121/2022 - COPER, informando sobre proposição com urgência Art. 155; Inteiro Teor 2181851

07/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 977/2022, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSB/RJ), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 797/2019 ao PL 4815/2019, por tratarem de matérias correlatas. ".; Inteiro Teor 2182078

07/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2022: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolução à CCP, conforme Memorando nº 121/2022 - COMPER.

08/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 977/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 977/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 797/2019, com seu apensado, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.815/2019 para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Finanças e Tributação (art. 54 do RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.815/2019: CTASP, CSSF, CSPCCO, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].".; Inteiro Teor 2185840

13/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

21/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1117/2022, pela Deputada Major Fabiana (PL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.790, de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2192420

29/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/06/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).; Inteiro Teor 2193151

30/06/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1.117/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.117/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.346/2021, com seu apenso, o Projeto de Lei n. 1.790/2022, ao Projeto de Lei n. 4.815/2019. Publique-se."

06/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/08/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1251/2022, pelo Deputado Euclydes Pettersen (PSC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".; Inteiro Teor 2199915

01/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/10/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

07/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).; Inteiro Teor 2212980

08/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).; Inteiro Teor 2217879

22/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 797/2019, 6.355/2019, 2.908/2021, 4.346/2021 e 867/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).

22/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).; Inteiro Teor 2222789

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 2217034

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2217035

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.; Inteiro Teor 2217036

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 6.355, de 2019, apensado.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2217043

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2217044

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.; Inteiro Teor 2217046

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.; Inteiro Teor 2217047

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2217048

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

22/11/2022: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.815-C/2019).

22/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).; Inteiro Teor 2217023

23/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 595/2022/SGM-P.; Inteiro Teor 2217880

23/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2217878

28/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

21/12/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1167/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2227751

10/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14531/2023. DOU 11-01-23 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 30-23-PE). Razões do veto: DOU 11-03-23 PÁG 03 COL 02.
RETIFICAÇÃO: DOU 12-01-23 PÁG 01 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 18.07.23. DOU 19.07.23 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada (MSC 336-23). DOU 19.07.23 PÁG 06 COL 01.

17/07/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 542/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica rejeição, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PL 4815/2019 (Of 185/2023-CN)".; Inteiro Teor 2301561

02/08/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 554/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafo do PL 4815/2019 (Of 197/2023-CN)".; Inteiro Teor 2305432

25/nov

2022

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

PL 4815/2019 (Substitutivo-CD)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

25/11/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 4815/2019; PL 4815/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)

25/11/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 25/11/2022.; Avulso inicial da matéria

04/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/12/2022.
Designado Relator de Plenário o Senador Jorge Kajuru.

06/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru, às 13h07.; Relatório Legislativo

06/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.

06/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 06/12/2022)
Apreciação adiada.

07/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 07/12/2022.

07/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022)
Retirado de pauta.

08/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Reaberto o prazo para apresentação de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

12/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.

14/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.

14/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.

14/12/2022: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.

15/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria.

15/12/2022: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pelo Senador Jorge Kajuru o Parecer nº 359, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; P.S 359/2022 - PLEN

20/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/12/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1166, de 21/12/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 299/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 1167, de 21/12/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 4815/2019; OFSF 1166/2022; MPSF 299/2022; OFSF 1167/2022

11/01/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14531 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 30 de 2023).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2023 - Seção I - págs. 2 e 3.
Sancionada em 10/01/2023.
À COARQ.

12/01/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Publicada, no Diário Oficial da União (DOU) - 12/01/2023 - Seção I - pág. 1, a retificação na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, publicada no DOU de 11 de janeiro de 2023, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Flávio Dino de Castro e Costa, Nísia Verônica Trindade Lima e Silvio Luiz de Almeida.

20/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 336, de 2023, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, transformado na Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

02/08/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 197, de 02/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 336, de 2023, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas e derrubadas pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei n° 4.815, de 2019, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023.
À COARQ.; OFCN 197/2023

21/dez

2022

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.531 de 10/01/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

11/jan

2023

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 2/2023

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

11/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 11/01/2023 (pag. 3) a Mensagem nº 30 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.815 de 2019. (3 dispositivos vetados)

11/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 30, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2023.; VET 2/2023

12/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 2/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/01/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 04/03/2023; Calendário

12/01/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2 de fevereiro de 2023.; Avulso inicial da matéria

04/03/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

13/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 18/04/2023, às 12 horas.

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

18/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A Sessão Deliberativa do Congresso Nacional convocada para 18/04/2023 foi cancelada.

25/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 26/04/2023, às 12 horas.

26/04/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

26/04/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 26/04/2023)
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQN nº 5/2023, da Liderança do PSDB no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 2/2023.
Retirado de pauta.; RQN 5/2023

10/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 12/07/2023, às 14 horas.

12/07/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário

12/07/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 12/07/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Rejeitados os dispositivos 02.23.001 e 02.23.002 e mantido o dispositivo 02.23.003.
A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado da votação na cédula está disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.

13/07/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

17/07/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 184, de 17/07/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 61/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.815, de 2019, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 185, de 17/07/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 4.815, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; Autógrafo - VET 2/2023; OFCN 185/2023; MPCN 61/2023; OFCN 184/2023

19/07/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGADAS partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.531, de 10 de janeiro de 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/07/2023 - Seção I - pág. 1.
promulgada em 18/07/2023.