Projeto de Lei Nº 4816/2023
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia.
Iniciativa: Simone Marquetto - MDB/SP
Aguardando sanção
3/out
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Sanção
- 03/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4816/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP), que "Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia".
- Inteiro Teor 2339083
- 06/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2023.
- 06/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2340953
- 09/10/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTRAB.
- 11/10/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
- 13/10/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2023)
- 26/10/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 27/11/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2364693
- 27/11/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
- Inteiro Teor 2364693
- 13/12/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora Deputada Flávia Morais.
- 13/12/2023
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2023, Letra A.
- 15/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 14/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
- 15/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
- 27/03/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 17/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2409517
- 17/04/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
- Inteiro Teor 2409517
- 25/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
- Inteiro Teor 2825505
- 25/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
- Inteiro Teor 2825505
- 27/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a leitura do Parecer
- 27/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Destaque nº 1, da Bloco UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD, para Votação em Separado do(a) Art. 4º, apresentado ao PL 4816/2023 (art. 161, I), em razão da perda do objeto.
- 27/11/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 28/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 29/11/2024
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra B.
- 02/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2024).
- 10/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2024 23:48:00. Não foram apresentados recursos.
- 11/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
- 11/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 11/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 206/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 2839048
- 11/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/12/2024
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA).
- Inteiro Teor 2840041
- 26/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon.
- 26/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Mauricio Marcon.
- 26/03/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 08/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2875346
- 08/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 37/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2902280
- 12/12/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1263/2025-SF que comunica a remessa do Projeto de Lei 4816/2023 à sanção.
- Inteiro Teor 3067483
9/mai
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
- 09/05/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4816/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4816/2023
- Avulso inicial da matéria
- 09/07/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 546, de 2025, do Senador Confúcio Moura, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
- RQS 546/2025
- 09/07/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 546, de 2025, do Senador Confúcio Moura, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais, para o Projeto de Lei nº 4.816, de 2023. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 04/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai às CE e CAS, cabendo à última comissão a decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 04/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CE.
- 09/09/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência retifica, nos termos do art. 48, inciso VIII, do Regimento Interno, o fundamento regimental do despacho inicial aposto ao presente Projeto.
A matéria continua sua tramitação nas Comissões competentes, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV.
- 09/09/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2025 a 11/09/2025. Perante a CE.
- 12/09/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/09/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 23/10/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Alan Rick, com voto pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/11/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/11/2025.
- 10/11/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 53ª reunião da Comissão.
- 19/11/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 25/11/2025.
- 25/11/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 25/11/2025, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
À CAS. - P.S 60/2025 - CE
- 25/11/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
- 25/11/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório.
- 26/11/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alan Rick, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda (de redação) que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/11/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CAS (de redação), relatados pelo Senador Alan Rick.
Anexado o Texto Final do Projeto de Lei nº 4816, de 2023.
Anexado o Ofício nº 49/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - P.S 89/2025 - CAS
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 27/11/2025
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Alan Rick por deliberação da matéria.
- 27/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 49, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 27/11/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/11/2025 a 04/12/2025. Perante a Mesa.
- 05/12/2025
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 05/12/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 4 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.816, de 2023.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à sanção.
- 08/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 12/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido eletronicamente, em 12/12/2025 às 19:35, o Ofício SF nº 1.262, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 308/25 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4.816, de 2023.
- 12/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1263 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
- OFSF 1263/2025
- 15/12/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido pela Casa Civil, em 15/12/2025 às 07:39:26, Ofício SF nº 1262, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 308, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 15/12/2025 às 07:39:26.
- MPSF 308/2025
- OFSF 1262/2025
- Autógrafo - PL 4816/2023
15/dez
2025
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Aguardando Sanção
Prazo para sanção: 06/01/2026