Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.

Iniciativa: Luiz Alberto - PT/BA

Em tramitação
12/jun
2001
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4842/2001

Situação: Apensado ao PL 27/1999

12/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Alberto (PT - BA)
12/06/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
DCD 19/06/01 PAG 29031 COL 01.
Inteiro Teor 298542
18/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se ao PL-27/1999.(DESPACHO INICIAL)
14/08/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebido pela CCJR
08/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-27/1999
31/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.
Inteiro Teor 495332
06/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 439728
27/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.
Inteiro Teor 450967
31/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro Teor 850547
09/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 247/2011, pelo Dep. Luiz Alberto, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 838507
16/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2011.
Inteiro Teor 840376
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto