Projeto de Lei Nº 4842/2001
Ementa:
Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia religião ou procedência nacional, instituindo a responsabilidade penal de pessoas jurídicas cujos funcionários realizem práticas de racismo.
Iniciativa: Luiz Alberto - PT/BA
12/jun
2001
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 27/1999
- 12/06/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Alberto (PT - BA)
- 12/06/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- DCD 19/06/01 PAG 29031 COL 01.
- Inteiro Teor 298542
- 18/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se ao PL-27/1999.(DESPACHO INICIAL)
- 14/08/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebido pela CCJR
- 08/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-27/1999
- 31/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.
- Inteiro Teor 495332
- 06/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 439728
- 27/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. - Inteiro Teor 450967
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
- Inteiro Teor 850547
- 09/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ 247/2011, pelo Dep. Luiz Alberto, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 838507
- 16/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2011.
- Inteiro Teor 840376
- 31/01/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto