Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres.

Iniciativa: Capitão Wagner - PROS/CE

Em tramitação
5/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 485/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

05/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 485/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 'estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências', para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.'
NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e sobre a oferta de carrinhos de compra adaptados em hipermercados, em supermercados e em estabelecimentos congêneres".
Inteiro Teor 1707907
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-566/2019.
Inteiro Teor 1713040
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1712614
26/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 407.
Inteiro Teor 1738697
26/02/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-566/2019 apensada.
26/03/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
27/03/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
09/04/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/07/2019
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
29/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4159/2019.
Inteiro Teor 1782335
27/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4544/2019.
Inteiro Teor 1794420
10/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6060/2019.
Inteiro Teor 1844092
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 606/2020, por ter sido aprovado o REQ 2391/2020 que está apensado ao primeiro.
22/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CPD.
22/09/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CCJC.
22/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2429/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 606/2020 ao PL 485/2019 e por consequente o desapensamento do PL566/2019".
Inteiro Teor 1931664
29/09/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2476/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 606/2020 ao PL 485/2019 e por consequente o desapensamento do PL566/2019".
Inteiro Teor 1932930
02/10/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.430/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.429/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
16/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB/CE).
Inteiro Teor 1952577
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
Inteiro Teor 1955496
21/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 4.159/2019, 4.544/2019, 566/2019 e 6.060/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 485, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 21/12/2020 - 19h44 - 137ª Sessão).
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
Inteiro Teor 1985670
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do REPUBLICANOS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 238; abstenção: 1; total; 259.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Inteiro Teor 1955304
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 1955305
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora ad hoc, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Inteiro Teor 1955303
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora ad hoc, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora ad hoc, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora ad hoc, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 1955286
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 238; abstenção: 2; total; 261.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Rejane Dias (PT-PI) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Inteiro Teor 1955328
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2; pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Inteiro Teor 1955329
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 1955327
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 485, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ressalvados os Destaques.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do § 1º do art. 12-B da Lei 10.098/2020, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 485/2019. (art. 161, I)
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 2: PT: destaque para supressão do § 1º do art. 12-B da Lei 10.098/2020, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo oferecido ao PL 485/2019. (art. 161, V)
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o DTQ 4: Bloco PL (SD): Emenda de Plenário nº 3. (art. 161, II)
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 5: PT: Destaque para que a redação do artigo 2º proposto pela emenda de Plenário n. 2 substitua a redação dada pelo artigo 2º do substitutivo ao PL 485/2019. (art. 161, II)
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Rejane Dias (PT-PI).
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Destaque. Sim: 178; não: 266; abstenção: 2; total: 446.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do § 1º do art. 12-B da Lei nº 10098 de 2000, incluído pelo art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 485 de 2019, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 302; não: 99; abstenção: 2; total: 403.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 485-A/2019).
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 1955317
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
Inteiro Teor 1955311
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
Inteiro Teor 1955314
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 1955395
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 823/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1955590
22/12/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Inteiro Teor 1955468
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Inteiro Teor 1955471
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Inteiro Teor 1955476
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 1955497
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).
Inteiro Teor 1955847
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
Inteiro Teor 1956487
22/dez
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 485/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

22/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 22/12/2020.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH.
20/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
22/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto