Ementa:
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Em tramitação
4/mar
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 486/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a CRA.
04/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
05/03/2020
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/03/2020.
Último dia: 12/03/2020.
13/03/2020
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
13/03/2020
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
09/11/2021
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
29/11/2021
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/12/2021.
02/12/2021
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é ADIADA.
15/02/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 17/02/2022.
17/02/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
17/02/2022
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, por unanimidade, o Projeto e a Emenda 1-CRA, relatados pelo Senador Paulo Rocha.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
P.S 2/2022 - CRA
17/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Ofício
17/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/02/2022 a 25/02/2022. Perante a Mesa.
28/02/2022
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
03/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 25 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 486, de 2020.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CRA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
03/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 89, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 89/2022
Autógrafo - PL 486/2020
10/mar
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 486/2020

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 89/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 486, de 2020, de autoria do Senador Zequinha Marinho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Inteiro Teor 2147198
10/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 486/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao poder público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó".
Inteiro Teor 2147083
16/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2148228
17/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2022 PAG 135
Inteiro Teor 2192594
17/03/2022
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRA.
18/05/2022
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Airton Faleiro (PT-PA)
19/05/2022
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2022)
01/06/2022
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2022 a 01/06/2022 22:48:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Airton Faleiro, deixou de ser membro da Comissão
29/03/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
30/03/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023)
30/03/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)
19/04/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/06/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 2283428
01/06/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
Inteiro Teor 2283428
05/06/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2023)
20/06/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/06/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)
11/07/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação.
Inteiro Teor 2299400
11/07/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
Inteiro Teor 2299400
09/08/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Retirado de pauta pela ausência do Relator.
23/08/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/08/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
30/08/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)
31/08/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2023)
13/09/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.
14/09/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/08/2023 a 14/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/10/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo 1 da CINDRE.
Inteiro Teor 2350120
25/10/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
Inteiro Teor 2350120
08/11/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
08/11/2023
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/11/2023
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Ofício nº 164 - CINDRE, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, a republicação do Parecer da Comissão.
Inteiro Teor 2359171
10/11/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ao PL 486/2020.
Inteiro Teor 2388815
15/12/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no Ofício n. 164/2023, da CINDRE, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido e determino a republicação do Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que aprovou o Projeto de Lei n. 486/2020 em sua forma original, sem qualquer substitutivo. Essa republicação visa a corrigir o registro anterior e esclarecer que a Comissão endossou o projeto conforme apresentado inicialmente. Além disso, torno sem efeito a publicação anterior no Diário da Câmara dos Deputados, datada de 14 de setembro de 2023 (páginas 1032 e 1033), que incluiu, de forma equivocada, um parecer e um substitutivo ao Projeto de Lei n. 486/2020. Por último, declaro nulo o parecer emitido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Esse parecer foi baseado em uma premissa factual inexistente, assumindo incorretamente que o Projeto de Lei n. 486/2020 havia sido aprovado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional com um substitutivo, o que não corresponde à realidade. Publique-se."
Inteiro Teor 2388790
22/02/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional publicado em avulso e no DCD de 23/02/2024, Letra A.
26/02/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR.
26/03/2024
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto