Ementa:
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

Iniciativa: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)

Norma Gerada: Lei nº 14.218 de 13/10/2021

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

18/fev
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 486/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/02/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 486/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências".
Inteiro Teor 1964309
25/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1981276
26/03/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)
26/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2021.
26/03/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
29/03/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)
13/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 1998422
26/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
Inteiro Teor 1998424
26/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 856/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021".
Inteiro Teor 1998716
30/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2002780
30/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).
Inteiro Teor 2002782
05/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2021)
06/05/2021
SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:
Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
06/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 856/2021 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021.
06/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 856/2021.
06/05/2021
SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:
Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
11/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2367, Letra A.
Inteiro Teor 2025534
12/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
12/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Idilvan Alencar
12/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2010509
12/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO.
Inteiro Teor 2010526
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/05/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Inteiro Teor 2066454
31/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Inteiro Teor 2066560
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Inteiro Teor 2068296
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 486-B/2021).
01/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
Inteiro Teor 2071327
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2067884
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Comissão de Educação. Sim: 466; total: 466.
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
01/09/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
02/09/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.113/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2068293
02/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2068288
22/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 534/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2079748
2/set
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 486/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/09/2021.
Avulso inicial da matéria
13/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 15.09.2021.
14/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
15/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.
Relatório Legislativo
15/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
15/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/09/2021)
Apreciação adiada.
16/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.09.2021.
16/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 195/2021 - PLEN na sessão do SF nº114, em 16/09/2021.
P.S 195/2021 - PLEN
16/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 195/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Pres. - 1, Total - 70.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
17/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
22/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 533, de 22/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 534, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Autógrafo - PL 486/2021
OFSF 533/2021
MPSF 132/2021
OFSF 534/2021
14/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14218 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2021 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 13/10/2021.
14/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 516, de 2021, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 486, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
19/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 594, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 516, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 486, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021.
OFSF 594/2021
22/set
2021
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.218 de 13/10/2021

Situação: Encerrada sem vetos