Projeto de Lei Nº 486/2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências.

Iniciativa: Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO

Norma Gerada: Lei nº 14.218 de 13/10/2021

Sancionada integralmente

18/fev

2021

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 486/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

18/02/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 486/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências".; Inteiro Teor 1964309

25/03/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1981276

26/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE)

26/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2021.

26/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Recebimento pela CE.

29/03/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021)

13/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

26/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação.; Inteiro Teor 1998422

26/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).; Inteiro Teor 1998424

26/04/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 856/2021, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021".; Inteiro Teor 1998716

30/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2002780

30/04/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE).; Inteiro Teor 2002782

05/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2021)

06/05/2021: SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:: Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

06/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 856/2021 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 486/2021.

06/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 856/2021.

06/05/2021: SECAP(SGM) - Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM
Ação:: Realizar o encaminhamento do PL-486/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

11/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)

12/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2367, Letra A.; Inteiro Teor 2025534

12/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator.

12/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pelo Dep. Idilvan Alencar

12/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.; Inteiro Teor 2010509

12/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.; Inteiro Teor 2010526

12/05/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/05/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/05/2021: CE - Comissão de Educação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2021 a 18/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 2066454

31/08/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 2066560

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).; Inteiro Teor 2068296

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 486-B/2021).

01/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).; Inteiro Teor 2071327

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 2067884

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 486, de 2021, da Comissão de Educação. Sim: 466; total: 466.

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

01/09/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

02/09/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

02/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.113/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2068293

02/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2068288

22/09/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 534/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.; Inteiro Teor 2079748

2/set

2021

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 486/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

13/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 13/09/2021.; Avulso inicial da matéria

13/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Izalci Lucas.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 15.09.2021.

14/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas.; Relatório Legislativo

15/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques às 16h.

15/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/09/2021)
Apreciação adiada.

16/09/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.09.2021.

16/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura do parecer n° P.S 195/2021 - PLEN na sessão do SF nº114, em 16/09/2021.; P.S 195/2021 - PLEN

16/09/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/09/2021)
Proferido pelo Senador Izalci Lucas o Parecer nº 195/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto.
Aprovado, com o seguinte resultado: Sim - 69, Não - 0, Pres. - 1, Total - 70.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo

17/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

22/09/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 533, de 22/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 132/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 534, de 22/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; Autógrafo - PL 486/2021; OFSF 533/2021; MPSF 132/2021; OFSF 534/2021

14/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14218 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2021 - Seção I - págs. 4 e 4.
Sancionada em 13/10/2021.

14/10/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Mensagem nº 516, de 2021, na origem, do Presidente da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 486, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Mensagem

19/10/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 594, de 19/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 516, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei nº 486, de 2021, sancionado e transformado na Lei nº 14.218, de 13 de outubro de 2021.; OFSF 594/2021

22/set

2021

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.218 de 13/10/2021

Situação: Encerrada sem vetos