Projeto de Lei Nº 487/1948
Ementa:
AUTORIZA A ABERTURA, AO CONGRESSO NACIONAL, DOS CREDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA TOTAL DE Cr$ 14.875,00 PARA OCORRER AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTO A UM DIRETOR DE SERVIÇO DA SECRETARIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
Iniciativa: Mesa
Norma Gerada: Lei nº 466 de 04/11/1948
Sancionada integralmente
11/jun
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 11/06/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 06 48 PAG 4369.
- Inteiro Teor 802339
- 04/11/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 466/48. DOFC 08 11 48.
23/ago
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 23/08/1948
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- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 25 e 26/08/1948.
- 27/08/1948
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e à Comissão de Finanças.
- 21/10/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1177 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Arthur Santos.
- 21/10/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1178 de 1948, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Andrade Ramos.
- 26/10/1948
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- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- 04/11/1948
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- Ação:
- Projeto sancionado, transformado na Lei 466 de 1948.
- 16/11/1948
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos