Projeto de Lei n° 4874, de 2026

Ementa:
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.

Iniciativa: Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP)