Ementa:
Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.

Iniciativa: Marina Santos - SOLIDARI/PI, Rejane Dias - PT/PI, Bosco Saraiva - SOLIDARI/AM, Ottaci Nascimento - SOLIDARI/RR

Norma Gerada: Lei nº 14.674 de 14/09/2023

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

8/out
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4875/2020

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14674/2023

08/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4875/2020, pelas Deputadaas Marina Santos (SOLIDARI-PI) e outros, que: "Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar".
Inteiro Teor 1935575
22/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-603/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2111174
02/02/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 764.
Inteiro Teor 1966720
22/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2432/2021, pela Deputada Marina Santos (PL/PI) e outros, que "Requer a urgência para apreciação do PL 4875/2020, que “Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art. 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências”. ".
Inteiro Teor 2108857
22/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2434/2021, pela Deputada Marina Santos (PL/PI), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.875/2020. ".
Inteiro Teor 2108952
24/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 2.434/2021, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.434/2021. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.875/2020 do Projeto de Lei n. 603/2020. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.875/2020 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.875/2020: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)].
Inteiro Teor 2111221
24/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2463/2021, pela Deputada Marina Santos (PL/PI) e outros, que "Requer a urgência para apreciação do PL 4875/2020, que “Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art. 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências”. ".
Inteiro Teor 2110817
25/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2477/2021, pelas Deputadas Rejane Dias (PT/PI) e Marina Santos PL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4875/2020 que acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2111473
25/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2481/2021, pelo Deputado Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4875/2020 que acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2111780
25/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2483/2021, pelo Deputado Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR), que "Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2111829
25/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 2486/2021, pelas Deputadas Bosco Saraiva (SOLIDARI/AM) e Marina Santos PL, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4875/2020 que acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2111878
29/11/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido.
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA)
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 2463/2021 da Sra. Marina Santos que requer a urgência para apreciação do PL 4875/2020, que "Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art. 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências".
09/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2463/2021.
10/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2790/2021, pelas Deputadas Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR) e Marina Santos PL, que "Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências
".
Inteiro Teor 2122641
13/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2802/2021, pelo Deputado Ottaci Nascimento (SOLIDARI/RR) e outros, que "Acrescenta o parágrafo único ao inciso III do art., 23 da lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências".
Inteiro Teor 2123565
14/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/02/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Inteiro Teor 2131500
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Lídice da Mata (PSB-BA).
Inteiro Teor 2146691
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2146271
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2146273
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2146274
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Inteiro Teor 2146275
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
09/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.875-A/2020).
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA).
Inteiro Teor 2160670
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 98/2022/SGM-P
Inteiro Teor 2146695
10/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2146694
11/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
24/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 739/2023 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2318071
14/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14674/2023. DOU 15/09/2023 PÁG COL .
19/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 864/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4875/2020, sancionado.
Inteiro Teor 2332919
10/mar
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4875/2020

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CCJ.
17/03/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
10/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
10/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/05/2023.
23/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 23/05/2023, a matéria foi retirada de pauta.
24/05/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:56.
06/07/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Realizada, em 14/6/2023, audiência pública para instrução da matéria com a presença da Exma. Sra. Cida Gonçalves, Ministra das Mulheres; Sra. Virginia Mendes, Primeira-dama de Mato Grosso; Sra. Grasielle Paes Silva Bugalho, Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso e Sra. Daniela Silveira Maidel, Delegada-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso.
06/07/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A relatora, senadora Margareth Buzetti, apresenta relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
08/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
À CCJ.
P.S 56/2023 - CAE
08/08/2023
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
08/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
08/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
09/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 14.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Margareth Buzetti, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 14, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Paulo Paim, de URGÊNCIA para a matéria.
P.S 47/2023 - CCJ
09/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/08/2023 a 17/08/2023. Perante a Mesa.
13/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16/08/2023.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 14, de 2023, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria)
15/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Carlos Viana.
EMENDA 1 PLEN - PL 4875/2020
16/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada a Senadora Margareth Buzetti Relatora de Plenário.
Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti.
Relatório Legislativo
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Margareth Buzetti por deliberação da matéria.
16/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 16/08/2023)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Encaminhado à publicação e aprovado o REQ nº 14/2023-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Proferido pela Senadora Margareth Buzetti o Parecer nº 116/2023–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 2-PLEN, de redação, que apresenta; e contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Aprovado o projeto e a emenda, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 117/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
REQ 14/2023 - CCJ
P.S 117/2023 - PLEN
Avulso de emendas
P.S 116/2023 - PLEN
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
24/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 738, de 24/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 196/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 739, de 24/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 196/2023
OFSF 739/2023
OFSF 738/2023
Autógrafo - PL 4875/2020
15/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14674 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2023 - Seção I - págs. 76 e 76.
Sancionada em 14/09/2023.
19/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 463, de 2023, na origem, que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 4.875, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
19/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 864, de 19/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 463, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 11.340, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.674, de 14 de setembro de 2023.
À COARQ.
OFSF 864/2023
24/ago
2023
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.674 de 14/09/2023

Situação: Encerrada sem vetos