Ementa:
Proíbe que pessoas físicas beneficiárias de programas sociais e bolsas de subsistência promovidos pelo governo federal utilizem recursos recebidos para realizar apostas on-line e fixa penalidades para o descumprimento.

Iniciativa: Senador Izalci Lucas (PL/DF)

Em tramitação
16/dez
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4876/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

16/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4876/2024. O projeto vai à publicação.
PL 4876/2024
Avulso inicial da matéria
04/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS, à CAE e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/05/2026 a 11/05/2026. Perante a CAS.
05/05/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/05/2026.
Último dia: 11/05/2026.
12/05/2026
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto