Projeto de Lei n° 488, de 2021
Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Norma Gerada: Lei nº 14.489 de 21/12/2022
Vetada integralmente
18/fev
2021
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 18/02/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 26/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
- 26/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
- 30/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 1 PLEN - PL 488/2021
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 2 PLEN - PL 488/2021
- EMENDA 3 PLEN - PL 488/2021
- EMENDA 4 PLEN - PL 488/2021
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates.
- EMENDA 5 PLEN - PL 488/2021
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas.
- EMENDA 6 PLEN - PL 488/2021
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Alvaro Dias.
- EMENDA 7 PLEN - PL 488/2021
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1291, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que requer a retirada da Emenda nº 1.
- RQS 1291/2021
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 7 emendas. - Avulso de emendas
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1292, de 2021, do Senador Alvaro Dias, que requer a retirada da Emenda nº 4.
- RQS 1292/2021
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
- Relatório Legislativo
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1296, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 6-PLEN do PL 488/2021.
- RQS 1296/2021
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1298, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9-PLEN do PL 488/2021.
- RQS 1298/2021
- 31/03/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h22.
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 52/2021 - PLEN, em 31/03/2021.
- 31/03/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
As emendas nºs 1 e 4-PLEN foram retirados pelos autores.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 52, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 9-PLEN, com a Emenda nº 8-PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 6-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs
-1296/2021, da Liderança do MDB, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 488/2021(posteriormente retirado pelo autor).
-1298/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9 ao PL nº 488/2021, apresentada ao PL nº 488/2021 (posteriormente retirado pelo autor).
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o voto contrário do Senador Carlos Viana.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1291 e 1292/2021) - P.S 52/2021 - PLEN
- 05/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 07/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 105, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - Autógrafo - PL 488/2021
- OFSF 105/2021
- 29/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 488, de 2021.
Ao Arquivo. - Ofício
- 14/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Vetada integralmente. (vide mensagem nº 656, de 13/12/2022, publicada no DOU de 14/12/2022, pág. 11, coluna 2).
À COARQ
- 27/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 700, de 2022, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Mensagem
- 03/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 13, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 700, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022.
À COARQ. - OFCN 13/2023
- 10/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 28 de 10/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, participando a constatação de inexatidão material na palavra "Lancelotti" da presente matéria e solicitando as devidas retificações.
- OFCN 28/2023
- 11/01/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2023 - Seção I - pág. 1, a (*) Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal.
7/abr
2021
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 07/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 105/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 488, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
- Inteiro Teor 1988169
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2021, pelo Senado Federal (REDE-ES), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti". - Inteiro Teor 1987468
- 23/04/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 396
- Inteiro Teor 2011929
- 23/04/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1994877
- 10/05/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Recebimento pela CDU.
- 26/05/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA)
- 16/08/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 10/2021, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021".
- Inteiro Teor 2057856
- 25/08/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 10/2021 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021
- 04/11/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).
- Inteiro Teor 2100247
- 04/11/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação, com emendas.
- Inteiro Teor 2100245
- 24/11/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 25/11/2021
- CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- Inteiro Teor 2112192
- 30/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/12/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.
- 17/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-432/2022.
- Inteiro Teor 2143081
- 18/05/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se e. após, arquive-se.
- 18/05/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
- 21/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
- Inteiro Teor 2190310
- 21/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano nºs 1 e 2.
- Inteiro Teor 2190309
- 06/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 06/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Gilson Marques.
- 13/07/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 02/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 02/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
- 02/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado.
- 02/08/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2205250
- 30/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 31/08/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 352, Letra B.
- Inteiro Teor 2232558
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1536/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
- Inteiro Teor 2217530
- 22/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
- Inteiro Teor 2221039
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1536/2022.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 488, de 2021.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 22/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 488-C/2021).
- 22/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1536/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021".
- Inteiro Teor 2216906
- 23/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 628/2022/PS-GSE.
- Inteiro Teor 2217497
- 23/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 629/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 2217495
- 23/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2217529
- 28/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 13/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 656/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14489/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 21/12/22. (MSC 700/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos
autógrafos aprovados pelo Senado Federal. DOU 11/01/23 PÁG 01 COL 02.
- 21/12/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 506/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL n° 488/2021. Resultado: rejeitado o veto total.
- Inteiro Teor 2228163
- 03/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 13/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.
- Inteiro Teor 2237662
23/nov
2022
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
14/dez
2022
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 14/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 14/12/2022 (pag. 11) a Mensagem nº 656 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 488 de 2021.
- 14/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 656, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 22 de fevereiro de 2023. - VET 55/2022
- 14/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/02/2023 - Calendário
- 14/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022.
- Avulso inicial da matéria
- 15/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Apreciação adiada.
- 15/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 16/12/2022, às 10 horas.
- 15/12/2022
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 16/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 16/12/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto Total no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 60, Presidente 1, Total 65.
Rejeitado o Veto Total na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 354, Abst. 1, Total 394.
O Veto Total, rejeitado, vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Federal Caroline De Toni – PL/SC) - Declaração de Voto
- 19/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 488, de 2021, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 506, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de lei n° 488, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação. - MPCN 202/2022
- OFCN 505/2022
- Autógrafo - VET 55/2022
- OFCN 506/2022
- 22/12/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14489 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 18.
Promulgada em 21/12/2022.
- 27/01/2023
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 1/2023-ATLSGM, os seguintes:
- Ofício nº 2628/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021; e
- Ofício nº 5768892/2022 - DPU/GTR DPGU, da Defensoria Pública da União, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021. - Ofício
- Ofício
