Ementa:
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Norma Gerada: Lei nº 14.489 de 21/12/2022

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Rejeitado
18/fev
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 488/2021

Situação: VETADA

18/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/02/2021.
Avulso inicial da matéria
26/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
26/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 31.03.2021.
30/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 488/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 2 PLEN - PL 488/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 488/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 488/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Jean Paul Prates.
EMENDA 5 PLEN - PL 488/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 6 PLEN - PL 488/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 7 PLEN - PL 488/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1291, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, que requer a retirada da Emenda nº 1.
RQS 1291/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 31/03/2021.
Foram apresentadas 7 emendas.
Avulso de emendas
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1292, de 2021, do Senador Alvaro Dias, que requer a retirada da Emenda nº 4.
RQS 1292/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1296, de 2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 6-PLEN do PL 488/2021.
RQS 1296/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1298, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9-PLEN do PL 488/2021.
RQS 1298/2021
31/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h22.
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 52/2021 - PLEN, em 31/03/2021.
31/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 31/03/2021).
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 7-PLEN.
As emendas nºs 1 e 4-PLEN foram retirados pelos autores.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 52, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Projeto e pelo acatamento parcial das Emendas nºs 5 e 7-PLEN, na forma da Subemenda nº 9-PLEN, com a Emenda nº 8-PLEN, que apresenta; e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 6-PLEN.
Encaminhados à publicação e deferidos os Requerimentos nºs
-1296/2021, da Liderança do MDB, de destaque da emenda nº 6-PLEN, apresentada ao PL nº 488/2021(posteriormente retirado pelo autor).
-1298/2021, da liderança do PODEMOS, de destaque para votação em separado da expressão "de arquitetura hostil" da Subemenda nº 9 ao PL nº 488/2021, apresentada ao PL nº 488/2021 (posteriormente retirado pelo autor).
Aprovado o projeto e as emendas, nos termos do parecer, em turno único, ressalvado o voto contrário do Senador Carlos Viana.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 1291 e 1292/2021)
P.S 52/2021 - PLEN
05/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
07/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n º 105, de 07/04/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
Autógrafo - PL 488/2021
OFSF 105/2021
29/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 629, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 488, de 2021.
Ao Arquivo.
Ofício
14/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 656, de 13/12/2022, publicada no DOU de 14/12/2022, pág. 11, coluna 2).
À COARQ
27/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 700, de 2022, que restitui o autógrafo do veto total rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, promulgado e convertido na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem
03/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 13, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 700, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022.
À COARQ.
OFCN 13/2023
10/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 28 de 10/01/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, participando a constatação de inexatidão material na palavra "Lancelotti" da presente matéria e solicitando as devidas retificações.
OFCN 28/2023
11/01/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicada DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2023 - Seção I - pág. 1, a (*) Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos autógrafos aprovados pelo Senado Federal.
7/abr
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 488/2021

Situação: Transformada na Lei Ordinária 14489/2022

07/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 105/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 488, de 2021, de autoria do Senador Fabiano Contarato, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
Inteiro Teor 1988169
07/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 488/2021, pelo Senado Federal (REDE-ES), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti".
Inteiro Teor 1987468
23/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 396
Inteiro Teor 2011929
23/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1994877
10/05/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Recebimento pela CDU.
26/05/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Designado Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA)
16/08/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 10/2021, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021".
Inteiro Teor 2057856
25/08/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado requerimento n. 10/2021 do Sr. Joseildo Ramos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 488/2021
04/11/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).
Inteiro Teor 2100247
04/11/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), pela aprovação, com emendas.
Inteiro Teor 2100245
24/11/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Aprovado o Parecer.
25/11/2021
CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDU, pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro Teor 2112192
30/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
30/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/12/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 02/12/2021, Letra A.
17/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-432/2022.
Inteiro Teor 2143081
18/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Defiro a retirada requerida nos termos do caput do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se e. após, arquive-se.
18/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
21/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Inteiro Teor 2190310
21/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano nºs 1 e 2.
Inteiro Teor 2190309
06/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
06/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Gilson Marques.
13/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
02/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
02/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Gilson Marques.
02/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado.
02/08/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2205250
30/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2022 PAG 352, Letra B.
Inteiro Teor 2232558
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1536/2022 do Sr. Reginaldo Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Inteiro Teor 2217530
22/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Inteiro Teor 2221039
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1536/2022.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria sobre a Mesa (EXTRAPAUTA).
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 488, de 2021.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação das Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovadas as Emendas de redação nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
22/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 488-C/2021).
22/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1536/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 488, 2021".
Inteiro Teor 2216906
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 628/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2217497
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 629/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2217495
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2217529
28/11/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 656/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14489/2022. DOU 22/12/22 PÁG 18 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial total em 21/12/22. (MSC 700/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
Republicação da Lei nº 14.489, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 18 por ter constado inexatidão material nos
autógrafos aprovados pelo Senado Federal. DOU 11/01/23 PÁG 01 COL 02.
21/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 506/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL n° 488/2021. Resultado: rejeitado o veto total.
Inteiro Teor 2228163
03/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 13/2023 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei promulgado.
Inteiro Teor 2237662
23/nov
2022
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

14/dez
2022
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 55/2022

Situação: Rejeitada pelo Plenário

14/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 14/12/2022 (pag. 11) a Mensagem nº 656 de 2022, comunicando o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 488 de 2021.
14/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 656, de 2022, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 22 de fevereiro de 2023.
VET 55/2022
14/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 55/2022 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 14/12/2022
- Sobrestando a pauta a partir de: 23/02/2023
Calendário
14/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 15 de dezembro de 2022.
Avulso inicial da matéria
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Apreciação adiada.
15/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 16/12/2022, às 10 horas.
15/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
16/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional - Semipresencial, realizada em 16/12/2022)
Discussão encerrada.
Rejeitado o Veto Total no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 60, Presidente 1, Total 65.
Rejeitado o Veto Total na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 39, Não 354, Abst. 1, Total 394.
O Veto Total, rejeitado, vai à promulgação.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Deputada Federal Caroline De Toni – PL/SC)
Declaração de Voto
19/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
21/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 505, de 21/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República , encaminhando a Mensagem CN nº 202/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 488, de 2021, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 506, de 21/12/22, ao Senhor Primeiro Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do Veto Total aposto ao Projeto de lei n° 488, de 2021, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.
MPCN 202/2022
OFCN 505/2022
Autógrafo - VET 55/2022
OFCN 506/2022
22/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
PROMULGADA. LEI N° 14489 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2022 - Seção I - pág. 18.
Promulgada em 21/12/2022.
27/01/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 1/2023-ATLSGM, os seguintes:
- Ofício nº 2628/2022/CNDH/SNPG/MMFDH, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021; e
- Ofício nº 5768892/2022 - DPU/GTR DPGU, da Defensoria Pública da União, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 488/2021.
Ofício
Ofício