Projeto de Lei n° 49, de 2025
Ementa:
Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a incidência da causa de aumento de pena disposta no inciso IV do referido dispositivo quando houver a utilização de qualquer tipo de arma, bem como para estabelecer que ela será aplicável sem prejuízo das penas correspondentes à violência, à ameaça, à posse ou ao porte ilegal de arma de fogo ou ao emprego de qualquer outro meio, decorrentes da prática, no mesmo contexto, de infração penal diversa.
Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)
3/fev
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- 03/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 49/2025. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 49/2025
- 26/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do art. 48, § 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 49 e 522, de 2025, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Segurança Pública, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 26/05/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/05/2025 a 02/06/2025. Perante a CSP.
- 06/06/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/07/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 17/09/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao Projeto de Lei nº 522 de 2025, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 49 de 2025.
- Relatório Legislativo
- 02/10/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 07/10/2025.
- 07/10/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato, ao PL 49/2025. A matéria foi retirada de pauta.
- EMENDA 1 - PL 49/2025
- EMENDA 2 - PL 49/2025
- 08/10/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, do Senador Marcio Bittar, novo relatório favorável ao Projeto de Lei nº 522 de 2025, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas ao Projeto de Lei nº 49/2025, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 49 de 2025.
- Relatório Legislativo
- 14/10/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.
- 21/10/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 522/2025, acolhendo as Emendas nºs 1 e 2 oferecidas ao PL 49/2025, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo) ao PL 522/2025, e pela prejudicialidade do PL 49/2025.
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 51-A/2025 - CSP
- 21/10/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
- 21/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
- 29/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CSP, para ajustes no Parecer.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei nº 522/2025 e o PL nº 49/2025)
- 29/10/2025
- SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- À CCJ, após ajustes no Parecer.
- 29/10/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, matéria encaminhada ao Relator, Senador Marcio Bittar.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei nº 522/2025 e o PL nº 49/2025)
- 25/11/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Marcio Bittar, com voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 522, de 2025, na forma do Substitutivo que apresenta, pela consequente prejudicialidade da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo), e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 49, de 2025.
(Tramitam em conjunto o PL 522/2025 e o PL 49/2025). - Relatório Legislativo
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto