Projeto de Lei Nº 490/2007 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Iniciativa: Homero Pereira - PR/MT

Norma Gerada: Lei nº 14.701 de 20/10/2023

Sancionada com vetos

20/mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 490/2007

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

20/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 490/2007, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".; Inteiro Teor 444088

28/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária; Inteiro Teor 446157

28/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/03/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Recebimento pela CDHM.

29/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13560 COL 02.; Inteiro Teor 528575

11/04/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

13/04/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)

24/04/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1218/2007.; Inteiro Teor 468200

27/08/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes; Inteiro Teor 496664

27/08/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, e do PL 1218/2007, apensado.; Inteiro Teor 496664

28/08/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

19/10/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes; Inteiro Teor 496664

19/10/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Pela rejeição do PL nº 490, de 2007, e do apenso, PL nº 1.218, de 2007.; Inteiro Teor 496664

24/10/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel e Veloso.

25/10/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 1911/2007, pelo Deputado Homero Pereira, que "Requer a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a respeito do Pl 490/2007".; Inteiro Teor 517170

30/10/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 1911/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 490/2007, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/11/107 PÁG 59779 COL 02.; Inteiro Teor 583240

06/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.; Inteiro Teor 520509

06/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/11/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Memorando n.º 313/07 à CDHM, solicitando devolução, em razão de redistribuição.; Inteiro Teor 521274

08/11/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

08/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2302/2007.; Inteiro Teor 520185

08/11/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-2311/2007.; Inteiro Teor 520290

12/11/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolução à CCP

12/11/2007: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Devolução à CCP

19/11/2007: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.

28/11/2007: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS)

29/11/2007: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)

12/12/2007: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/03/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves; Inteiro Teor 548173

27/03/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007 e do PL 2311/2007, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 548173

31/03/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2008)

09/04/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.

13/05/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves; Inteiro Teor 562905

13/05/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR.; Inteiro Teor 562905

28/05/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Beto Faro).

28/05/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Vista ao Deputado Beto Faro.

10/06/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro; Inteiro Teor 574063

25/06/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Adiada a votação por falta de "quorum".

02/07/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.

02/07/2008: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

03/07/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/07/2008: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.

04/07/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/07/08, PÁG 31445 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 619362

04/08/2008: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)

22/06/2009: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes; Inteiro Teor 666263

22/06/2009: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados.; Inteiro Teor 666263

23/06/2009: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Apresentação do REQ 408/2009 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira, que "solicito realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria por esta Comissão, para debater o PL 490/2007"; Inteiro Teor 666607

24/06/2009: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

08/07/2009: CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Homero Pereira que solicito realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria por esta Comissão, para debater o PL 490/2007

05/08/2009: CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:: Aprovado o Parecer.

07/08/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.

10/08/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

13/08/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À SGM o Ofício 664/09 - CDHM comunicando a divergência de pareceres com relação a este.

14/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 664/09, da CDHM, comunicando que o PL 490/07 e seus apensados PL 1218/07, PL 2302/07 e PL 2311/07, receberam pareceres divergentes nas comissões CAPADR e CDHM. DCD 28 08 09 PAG 45269 COL 01.; Inteiro Teor 732664

27/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 490/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.; Inteiro Teor 684297

23/09/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5993/2009.; Inteiro Teor 694227

04/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

31/01/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.; Inteiro Teor 850547

08/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 838228

16/02/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.; Inteiro Teor 840251

25/10/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-2479/2011.; Inteiro Teor 930933

08/11/2011: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3702/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2479, de 2011".; Inteiro Teor 936658

30/11/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 3702/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3702/2011, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."

11/04/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

14/05/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

19/06/2013: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 139/2013, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer envio de cópias do Projeto de Lei nº 490, de 2007, (e demais apensos), para análise do Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas - GTTERRAS".
Em 19/06/2013, foi deferido o Requerimento e encaminhada cópia do Projeto de Lei nº 490, de 2007 (e demais apensados) ao Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas - GTTERRA, por meio do Ofício P - Nº 038/2013.; Inteiro Teor 1101641

03/12/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-6818/2013.; Inteiro Teor 1199799

31/01/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.; Inteiro Teor 1298894

14/04/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1421/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.003, de 2015, do Projeto de Lei nº 2.311, de 2007".; Inteiro Teor 1320842

22/04/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 1.421/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.421/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei de números 1.003/2015, 2.311/2007 e 490/2007 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."

22/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À CCJC Memo nº 138/15 - COPER solicitando a desapensação e a devolução do PL 139/15.; Inteiro Teor 1351628

01/12/2017: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.

01/02/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

10/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).; Inteiro Teor 1650047

10/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).; Inteiro Teor 1650047

08/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jerônimo Goergen; Inteiro Teor 1657613

08/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).; Inteiro Teor 1657613

22/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).; Inteiro Teor 1661850

22/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Jerônimo Goergen; Inteiro Teor 1661901

22/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.; Inteiro Teor 1661901

12/06/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

06/11/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9224/2018, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 490/2007, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".; Inteiro Teor 1690122

13/11/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o Requerimento n. 9.224/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.224/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 490/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, delimitado no inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.; Inteiro Teor 1711860

21/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2019.; Inteiro Teor 1713037

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.; Inteiro Teor 1713670

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.; Inteiro Teor 1713670

22/02/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.; Inteiro Teor 1714081

14/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

10/07/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 1940/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), que "Requer a tramitação conjunta, nos termos regimentais, das proposições que menciona".; Inteiro Teor 1777559

03/03/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da CDHM. Publicado no DCD de 04/03/2021, Letra B.

12/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).; Inteiro Teor 2009613

12/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015, 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015 e 1.216/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011, apensado.; Inteiro Teor 2009611

25/05/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).; Inteiro Teor 2018330

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, pelo Deputado Pompeo de Mattos, pela Deputada Joenia Wapichana e pelo Deputado Gervásio Maia.

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Joenia Wapichana

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 29; Não, 36; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 65.

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Edio Lopes, Gervásio Maia, Joenia Wapichana, José Guimarães, Maria do Rosário, Paulo Teixeira e Rui Falcão.

16/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).; Inteiro Teor 2028480

21/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gervásio Maia, pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, pelo Deputado Pompeo de Mattos, pela Deputada Joenia Wapichana e pelo Deputado Diego Garcia.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 18; Não, 42; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 60.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Iniciada a Discussão

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Deputado Carlos Jordy.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Alencar Santana Braga.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado Final: Sim, 40; Não: 19; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, conforme o novo Art. 178, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam, a votação do Parecer do Relator, o Deputado Carlos Jordy e as Deputadas Joenia Wapichana e Fernanda Melchionna.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal, de ofício, do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Resultado Final: Sim: 40; Não: 21; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 61.

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 124/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 490 de 2007, que “Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.”".; Inteiro Teor 2032604

23/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 125/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 490/07, que altera a Lei nº. 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. ".; Inteiro Teor 2032629

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.; Inteiro Teor 2043892

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e Joenia Wapichana.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Hiran Gonçalves.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Rejeitado. Resultado: Sim, 18; Não: 38. Total: 56.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em Separado do Artigo 4º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I).

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação a Deputada Erika Kokay.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 35; Não, 21.Total: 56.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 6: PSB: Destaque para votação em Separado do Artigo 13 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I).

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação o Deputado Gervásio Maia.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim, 40; Não: 19. Total: 59.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação em Separado do Art. 14 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação o Deputado Rui Falcão.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim, 37; Não: 20 Total: 57.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 7: PDT: Destaque para votação em Separado do § 4º do Art. 16 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminhou a votação o Deputado Pompeo de Mattos.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 39; Não: 19. Total: 58.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 8: PSB: Destaque para votação em Separado do Inciso I, do § 4º, do Art. 16 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Diego Garcia.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 40; Não: 21. Total: 61.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em Separado do Parágrafo Único do Art. 21 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Diego Garcia.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 34; Não: 21. Total: 55.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 5: PDT: Destaque para votação em Separado do Inciso V do art. 25 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Diego Garcia.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 39; Não: 19. Total: 58.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque para votação em Separado do Art. 27 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação a Deputada Perpétua Almeida e o Deputado Diego Garcia.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Votação nominal de ofício.

29/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim: 39; Não: 19.Total: 58.

13/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/07/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 764, Letra C.; Inteiro Teor 2061769

24/11/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2459/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 490/2007 e do Projeto de Lei n.º 6.299/2002
".; Inteiro Teor 2110670

19/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1252/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1740/2023 ao Projeto de lei 490/2023, por tratarem de matéria correlata.
".; Inteiro Teor 2261067

24/04/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1280/2023, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 490, de 2007, que “Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”".; Inteiro Teor 2262335

05/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1416/2023, pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1288/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata".; Inteiro Teor 2268921

08/05/2023: CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 28/2023, pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 490/2007
".; Inteiro Teor 2269183

08/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1429/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1740/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata.
".; Inteiro Teor 2269196

09/05/2023: CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:: Aprovado requerimento n. 28/2023 da Sra. Célia Xakriabá que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 490/2007.

10/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1482/2023, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 824, de 2023 ao Projeto de Lei nº 490, de 2007 por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2271186

11/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1495/2023, pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 490, de 2007, para incluir a análise de mérito pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS".; Inteiro Teor 2271496

11/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1515/2023.; Inteiro Teor 2259824

15/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1526/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC) e outros, que "Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas".; Inteiro Teor 2272567

16/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-1740/2023.; Inteiro Teor 2270622

24/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1526/2023 do Sr. Zé Trovão que requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.

24/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1526/2023.

24/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1746/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2741, de 2023 ao Projeto de Lei nº 490, de 2007 por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2278531

30/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o Requerimento n. 1495/2023, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 490/2007 à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). Por oportuno, determino sua redistribuição também à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), ambas em substituição à Comissão Direitos Humanos e Minorias (CDHM), tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023. Mantenham-se válidos os pareceres proferidos. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 490/2007: CAPADR, CDHMIR, CPOVOS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, do RICD)].; Inteiro Teor 2280755

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)

30/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado nos Requerimentos 1416/2023 e 1746/2023, conforme o seguinte teor: “Defiro os Requerimentos em epígrafe, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei de números 1.288/2023 e 2.741/2023 ao Projeto de Lei n. 490/2007. Publique-se.”.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).; Inteiro Teor 2282907

30/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 2.302/2007, 2.311/2007, 5.993/2009, 2.479/2011, 6.818/2013, 1.288/2023, 1.515/2023, 1.740/2023 e 2.741/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).

30/05/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).; Inteiro Teor 2285554

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT) e Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 2280941

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 2280941

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.; Inteiro Teor 2280941

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das demais.; Inteiro Teor 2280941

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do art. 4º do Substitutivo adotado pela CCJC. (art. 161, I)

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Dep. José Medeiros (PL-MT).

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do § 4º do Artigo 16 do Substitutivo da CCJC. (art. 161, I)

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 4º e, por decorrência, dos arts. 32 e 33 do Substitutivo, para supressão, apresentado ao PL 490/2007 (art. 161, I)

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Inadmitido o DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 4º e, por decorrência, dos arts. 32 e 33 do Substitutivo adotado pela CCJC, para supressão, apresentado ao PL 490/2007 (art. 161, I)

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal (PL 490-D/2007).

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.

30/05/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2392589

01/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 2282891

29/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 924/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 490/2007.; Inteiro Teor 2337785

20/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 14701/2023. DOU 20/10/23 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B. Vetado parcialmente. MSC 536/23-PE. Razões do veto: DOU 20/10/23 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 28/12/23.
Promulgação da parte vetada (OF. 1441/23-SF): DOU 28/12/23 PÁG 27 COL 01
Republicada para fazer constar o caput do § 2º do art. 26, que integra o texto do dispositivo
vetado pelo Presidente da República e derrubado pelo Congresso Nacional em 28/12/23. DOU 02/01/2024 PÁG 01 COL 02.

21/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 346/2023-CN que comunica rejeição de veto aposto ao PL 490/2007.; Inteiro Teor 2382507

28/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 1441/2023-SF que comunica promulgação dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 14.701/2023 - PL 490/2007.; Inteiro Teor 2382774

1/jun

2023

Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2903/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

01/06/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Lei nº 2903/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.; PL 2903/2023

02/06/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ.

02/06/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.

02/06/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Soraya Thronicke (art. 129 do RISF).

08/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

08/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/08/2023.

09/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

11/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/08/2023.

15/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebida nesta data Emenda nº 1 da Senadora Eliziane Gama.
Comunicado o recebimento da Emenda à Relatora, Senadora Soraya Thronicke.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/08/2023.; EMENDA 1 - PL 2903/2023

16/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas nesta data as Emendas nºs 02 a 07 da Senadora Eliziane Gama.
Comunicado o recebimento da Emenda à Relatora, Senadora Soraya Thronicke.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/08/2023.; EMENDA 2 - PL 2903/2023; EMENDA 3 - PL 2903/2023; EMENDA 4 - PL 2903/2023; EMENDA 5 - PL 2903/2023; EMENDA 6 - PL 2903/2023; EMENDA 7 - PL 2903/2023

16/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária acordou unanimemente, nos termos regimentais, sobre uma sequência de procedimentos para apreciação do Projeto:
- A Senadora Soraya Thronicke leu seu Relatório com a complementação de voto pela rejeição das Emendas apresentadas.
- A Presidência concedeu Vista Coletiva nos termos do acordo aprovado.
- A Comissão aprovou o Requerimento nº 26, de 2023-CRA, de Audiência Pública para instrução do Projeto nos termos regimentais.; REQ 26/2023 - CRA

18/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/08/2023.

22/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Recebidas nesta data as Emendas nºs 08 a 10 do Senador Beto Faro.
Comunicado o recebimento das Emendas à Relatora, Senadora Soraya Thronicke.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/08/2023.; EMENDA 8 - PL 2903/2023; EMENDA 9 - PL 2903/2023; EMENDA 10 - PL 2903/2023

23/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.

23/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do Requerimento nº 26/2023-CRA, de iniciativa dos Senadores Beto Faro e Tereza Cristina, com a presença dos seguintes oradores:
Kleber Karipuna, Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB; Arnaldo Zunizakae, Presidente da Cooperativa Agropecuária dos Povos Indígenas Haliti, Nambikwara e Manoki; Joenia Wapichana, Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai; Osmar Serraglio - ex-Deputado Federal; Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Marcelo Bertoni, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul - Famasul.
Usaram da palavra os Senadores: Zequinha Marinho, Beto Faro, Jorge Seif, Esperidião Amin; e os Deputados Federais: Sérgio Souza, Célia Xakriabá e Coronel Assis.

23/08/2023: SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:: Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Relatora, Senadora Soraya Thronicke, leu sua complementação de voto.
Usaram da palavra para discutir os Senadores: Zequinha Marinho, Humberto Costa, Tereza Cristina, Fabiano Contarato, Jorge Seif e Jaques Wagner.
Submetido à votação nominal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos SIM, 3 (três) NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO; que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 10.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.; P.S 13/2023 - CRA

23/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

24/08/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.

13/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável ao Projeto.; Relatório Legislativo

15/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 11 a 16, de autoria da Senadora Augusta Brito.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 11 - PL 2903/2023; EMENDA 12 - PL 2903/2023; EMENDA 13 - PL 2903/2023; EMENDA 14 - PL 2903/2023; EMENDA 15 - PL 2903/2023; EMENDA 16 - PL 2903/2023

18/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 17 - PL 2903/2023

19/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

19/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 18 a 32 de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 18 - PL 2903/2023; EMENDA 19 - PL 2903/2023; EMENDA 20 - PL 2903/2023; EMENDA 21 - PL 2903/2023; EMENDA 22 - PL 2903/2023; EMENDA 23 - PL 2903/2023; EMENDA 24 - PL 2903/2023; EMENDA 25 - PL 2903/2023; EMENDA 26 - PL 2903/2023; EMENDA 27 - PL 2903/2023; EMENDA 28 - PL 2903/2023; EMENDA 29 - PL 2903/2023; EMENDA 30 - PL 2903/2023; EMENDA 31 - PL 2903/2023; EMENDA 32 - PL 2903/2023

20/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise.

20/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 34 a 45, de autoria do Senador Alessandro Vieira, e as Emendas nºs 46 a 48, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas ao Relator para análise.; EMENDA 46 - PL 2903/2023; EMENDA 34 - PL 2903/2023; EMENDA 35 - PL 2903/2023; EMENDA 36 - PL 2903/2023; EMENDA 37 - PL 2903/2023; EMENDA 38 - PL 2903/2023; EMENDA 39 - PL 2903/2023; EMENDA 40 - PL 2903/2023; EMENDA 41 - PL 2903/2023; EMENDA 42 - PL 2903/2023; EMENDA 43 - PL 2903/2023; EMENDA 44 - PL 2903/2023; EMENDA 45 - PL 2903/2023; EMENDA 47 - PL 2903/2023; EMENDA 33 - PL 2903/2023; EMENDA 48 - PL 2903/2023

20/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 49, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise.; EMENDA 49 - PL 2903/2023

20/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Weverton, a Comissão rejeita os Requerimentos n° 29-2023-CCJ e n° 30, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira e da Senadora Augusta Brito, respectivamente.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.

27/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Voto em Separado do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 33 (Substitutiva), e contrário às demais Emendas.; Voto em Separado

27/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, com voto contrário ao Projeto, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.; Voto em Separado

27/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Complementação de Voto do Relator, Senador Marcos Rogério, contrário às Emendas nºs 11 a 49.; Relatório Legislativo

27/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PT para a Emenda nº 13.
A Comissão, aprova, com 16 (dezesseis) votos favoráveis e 10 (dez) votos contrários, o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 11 a 49.
Ficam prejudicados os Votos em Separado do Senador Alessandro Vieira e do Senador Fabiano Contarato.
Aprovado Requerimento nº 31, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria, de autoria da Senadora Tereza Cristina e outros. Votam contrário ao Requerimento de Urgência as Senadoras Eliziane Gama, Augusta Brito e Zenaide Maia.; P.S 69/2023 - CCJ; REQ 31/2023 - CCJ

27/09/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

27/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 50 a 52, do Senador Humberto Costa.; EMENDA 50 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 51 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 52 PLEN - PL 2903/2023

27/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 53 a 59, da Senadora Augusta Brito.; EMENDA 53 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 54 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 55 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 56 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 57 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 58 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 59 PLEN - PL 2903/2023

27/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 854, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do § 4º do artigo 16.; RQS 854/2023

27/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 60, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 60 PLEN - PL 2903/2023

27/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 61 a 75, do Senador Fabiano Contarato.; EMENDA 66 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 67 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 70 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 71 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 72 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 73 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 74 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 75 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 61 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 62 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 63 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 64 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 65 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 68 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 69 PLEN - PL 2903/2023

27/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebidas as Emendas nº 76 a 81, da Senadora Eliziane Gama.; EMENDA 76 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 77 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 78 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 79 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 80 PLEN - PL 2903/2023; EMENDA 81 PLEN - PL 2903/2023

27/09/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 855, de 2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado do art. 28.; RQS 855/2023

27/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023)
Aprovado o REQ nº 31/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 20, Presidente 1, Total 62.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 50 a 81-PLEN.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 145/2023-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 50 a 81-PLEN, concluindo pela rejeição de todas.
Encaminhado à publicação o RQS nº 854/2023, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do Projeto.
Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2023, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 21, Presidente 1, Total 65.
Aprovado o § 4º do art. 16 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57
Aprovado o art. 28 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo; Avulso de emendas; P.S 145/2023 - PLEN; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo; Listagem ou relatório descritivo

28/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

29/09/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF n.º 923, de 29/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 240/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 924, de 29/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.; MPSF 240/2023; OFSF 923/2023; OFSF 924/2023; Autógrafo - PL 2903/2023

20/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14701 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 536 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 20/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 20/10/2023.

29/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação Ofício do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República nº 1.008, de 2023, na origem, que restitui, para os fins do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, os autógrafos do Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, cujo veto parcial foi rejeitado pelo Congresso Nacional.
O projeto foi promulgado na Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal.

29/set

2023

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.701 de 20/10/2023

Situação: Encerrada com Veto Parcial

20/out

2023

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 30/2023

Situação: Mantida parcialmente

Tramitação

20/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 20/10/2023 (pag. 1) a Mensagem nº 536 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903 de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados). (47 dispositivos vetados)

23/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 536, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de novembro de 2023.; VET 30/2023

23/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/10/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/11/2023; Calendário

24/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de outubro de 2023.; Avulso inicial da matéria

08/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.

09/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

09/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.

20/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.

22/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.

23/11/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.

07/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 14/12/2023, às 10 horas.

14/12/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Ao Plenário.

14/12/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 14/12/2023)
Discussão encerrada.
Apurada a votação na cédula eletrônica, é obtido o seguinte resultado:
Mantidos os dispositivos 30.23.021, 30.23.022, 30.23.041 a 30.23.043 e 30.23.045, na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Rejeitado os dispositivos 30.23.001 a 30.23.020, 30.23.023 a 30.23.040, 30.23.044, 30.23.046 e 30.23.047, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 137, Não 321, Abst. 1, Total 459.
Rejeitado os dispositivos 30.23.001 a 30.23.020, 30.23.023 a 30.23.040, 30.23.044, 30.23.046 e 30.23.047, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 19, Não 53, Presidente 1, Total 73.
Os dispositivos rejeitados vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Disponibilizado na aba de documentos o resultado da apuração da Cédula Eletrônica de votação)
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Deputado Altineu Côrtes); Listagem ou relatório descritivo; Cédula de votação de vetos; Listagem ou relatório descritivo

18/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 345, de 21/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 124/23, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de n° 2.903, de 2023, e encaminha autógrafo dos dispositivos vetados, e rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Remetido Ofício CN nº 346, de 21/12/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2023, e o encaminhamento do autógrafo dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação.; OFCN 346/2023; MPCN 124/2023; Autógrafo - VET 30/2023; OFCN 345/2023

27/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

28/12/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 1.440, de 28/12/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 386/23, ao Senhor Presidente da República, participando a promulgação dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023.
Remetido Ofício SF nº 1.441, de 28/12/23, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação, nos termos do disposto no § 7º do art. 66 da Constituição Federal, dos dispositivos vetados pela Presidência da República e rejeitados pelo Congresso Nacional da Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023.; OFSF 1440/2023; MPSF 386/2023; OFSF 1441/2023; Autógrafo - VET 30/2023

02/02/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que, durante o recesso, determinou a seguinte providência: republicação da promulgação dos dispositivos do Veto nº 30, de 2023, aposto ao Projeto de Lei nª 2903, de 2023 (nº 490, de 2007, na Câmara dos Deputados), que foram derrubados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente do Senado nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, para inclusão do caput no § 2º do art. 26 que integra o texto do dispositivo vetado e derrubado, que deixou de constar da publicação original no DOU de 28 de dezembro de 2023. Essa providência foi feita com fundamento no art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
Faça-se a devida comunicação à Câmara dos Deputados.