Ementa:
Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Iniciativa: Deputado Homero Pereira (PR/MT)

Concluída
Em tramitação
20/mar
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 490/2007

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

20/03/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 490/2007, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que: "Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.
NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973".
Inteiro Teor 444088
28/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro Teor 446157
28/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Recebimento pela CDHM.
29/03/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13560 COL 02.
Inteiro Teor 528575
11/04/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
13/04/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-1218/2007.
Inteiro Teor 468200
27/08/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes
Inteiro Teor 496664
27/08/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, e do PL 1218/2007, apensado.
Inteiro Teor 496664
28/08/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
19/10/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes
Inteiro Teor 496664
19/10/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Pela rejeição do PL nº 490, de 2007, e do apenso, PL nº 1.218, de 2007.
Inteiro Teor 496664
24/10/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel e Veloso.
25/10/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1911/2007, pelo Deputado Homero Pereira, que "Requer a manifestação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a respeito do Pl 490/2007".
Inteiro Teor 517170
30/10/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
06/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 1911/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 490/2007, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 07/11/107 PÁG 59779 COL 02.
Inteiro Teor 583240
06/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
NOVO DESPACHO: CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: ordinária. Oficie-se e, após, publique-se.
Inteiro Teor 520509
06/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/11/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 313/07 à CDHM, solicitando devolução, em razão de redistribuição.
Inteiro Teor 521274
08/11/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
08/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2302/2007.
Inteiro Teor 520185
08/11/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2311/2007.
Inteiro Teor 520290
12/11/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Devolução à CCP
12/11/2007
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Devolução à CCP
19/11/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPADR, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.
28/11/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS)
29/11/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/03/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves
Inteiro Teor 548173
27/03/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007 e do PL 2311/2007, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 548173
31/03/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2008)
09/04/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.
13/05/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CAPADR, pelo Dep. Waldir Neves
Inteiro Teor 562905
13/05/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
pela aprovação deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados, COM SUBSTITUTIVO, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 CAPADR, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 CAPADR.
Inteiro Teor 562905
28/05/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Beto Faro).
28/05/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Vista ao Deputado Beto Faro.
10/06/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro
Inteiro Teor 574063
25/06/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Adiada a votação por falta de "quorum".
02/07/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro.
02/07/2008
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/07/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/07/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.
04/07/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/07/08, PÁG 31445 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 619362
04/08/2008
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
22/06/2009
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDHM, pela Dep. Iriny Lopes
Inteiro Teor 666263
22/06/2009
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados.
Inteiro Teor 666263
23/06/2009
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Apresentação do REQ 408/2009 CAPADR, pelo Dep. Homero Pereira, que "solicito realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria por esta Comissão, para debater o PL 490/2007"
Inteiro Teor 666607
24/06/2009
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
08/07/2009
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Homero Pereira que solicito realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria por esta Comissão, para debater o PL 490/2007
05/08/2009
CDHMIR - Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/08/2009
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1218/2007, PL-2302/2007, PL-2311/2007 apensadas.
10/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/08/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 664/09 - CDHM comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
14/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 664/09, da CDHM, comunicando que o PL 490/07 e seus apensados PL 1218/07, PL 2302/07 e PL 2311/07, receberam pareceres divergentes nas comissões CAPADR e CDHM. DCD 28 08 09 PAG 45269 COL 01.
Inteiro Teor 732664
27/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 490/07 e seus apensados, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Inteiro Teor 684297
23/09/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-5993/2009.
Inteiro Teor 694227
04/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
31/01/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Inteiro Teor 850547
08/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ 228/2011, pelo Dep. Homero Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 838228
16/02/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.
Inteiro Teor 840251
25/10/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2479/2011.
Inteiro Teor 930933
08/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3702/2011, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2479, de 2011".
Inteiro Teor 936658
30/11/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 3702/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3702/2011, eis que a apensação se deu na forma regimental. Publique-se. Oficie-se."
11/04/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
14/05/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
19/06/2013
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 139/2013, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer envio de cópias do Projeto de Lei nº 490, de 2007, (e demais apensos), para análise do Grupo de Trabalho destinado a debater a questão das terras indígenas - GTTERRAS".
Em 19/06/2013, foi deferido o Requerimento e encaminhada cópia do Projeto de Lei nº 490, de 2007 (e demais apensados) ao Grupo de Trabalho Destinado a Debater a Questão das Terras Indígenas - GTTERRA, por meio do Ofício P - Nº 038/2013.
Inteiro Teor 1101641
03/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6818/2013.
Inteiro Teor 1199799
31/01/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-205/2015.
Inteiro Teor 1298894
14/04/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1421/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.003, de 2015, do Projeto de Lei nº 2.311, de 2007".
Inteiro Teor 1320842
22/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.421/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.421/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei de números 1.003/2015, 2.311/2007 e 490/2007 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."
22/06/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CCJC Memo nº 138/15 - COPER solicitando a desapensação e a devolução do PL 139/15.
Inteiro Teor 1351628
01/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
01/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
10/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Inteiro Teor 1650047
10/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Inteiro Teor 1650047
08/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jerônimo Goergen
Inteiro Teor 1657613
08/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS).
Inteiro Teor 1657613
22/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP).
Inteiro Teor 1661850
22/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Jerônimo Goergen
Inteiro Teor 1661901
22/05/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6818/2013, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 490/2007, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, do PL 2311/2007, do PL 5993/2009, do PL 2479/2011, do PL 1606/2015, do PL 3896/2012, do PL 1003/2015, do PL 1216/2015 e do PL 1218/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Inteiro Teor 1661901
12/06/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
06/11/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9224/2018, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 490/2007, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
Inteiro Teor 1690122
13/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 9.224/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.224/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 490/2007 não se enquadra no campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, delimitado no inciso XIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
Inteiro Teor 1711860
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-332/2019.
Inteiro Teor 1713037
22/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Inteiro Teor 1713670
22/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Inteiro Teor 1713670
22/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019.
Inteiro Teor 1714081
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
10/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1940/2019, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), que "Requer a tramitação conjunta, nos termos regimentais, das proposições que menciona".
Inteiro Teor 1777559
03/03/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da CDHM. Publicado no DCD de 04/03/2021, Letra B.
12/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).
Inteiro Teor 2009613
12/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 1.606/2015, 3.700/2020, 2.302/2007, 2.311/2007, 3.896/2012, 1.003/2015, 5.386/2020, 5.993/2009, 6.818/2013, 1.218/2015 e 1.216/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 490/2007 e 2.479/2011, apensado.
Inteiro Teor 2009611
25/05/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
Inteiro Teor 2018330
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, pelo Deputado Pompeo de Mattos, pela Deputada Joenia Wapichana e pelo Deputado Gervásio Maia.
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Joenia Wapichana
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 29; Não, 36; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 65.
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Edio Lopes, Gervásio Maia, Joenia Wapichana, José Guimarães, Maria do Rosário, Paulo Teixeira e Rui Falcão.
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
Inteiro Teor 2028480
21/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelo Deputado Gervásio Maia, pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Maria do Rosário, pelo Deputado Pompeo de Mattos, pela Deputada Joenia Wapichana e pelo Deputado Diego Garcia.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 18; Não, 42; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 60.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Deputado Carlos Jordy.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Alencar Santana Braga.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado Final: Sim, 40; Não: 19; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, de autoria da Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, em virtude da aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão, conforme o novo Art. 178, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam, a votação do Parecer do Relator, o Deputado Carlos Jordy e as Deputadas Joenia Wapichana e Fernanda Melchionna.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal, de ofício, do Parecer do Relator, Deputado Arthur Oliveira Maia.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Resultado Final: Sim: 40; Não: 21; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 61.
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 124/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 490 de 2007, que “Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.”".
Inteiro Teor 2032604
23/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 125/2021, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 490/07, que altera a Lei nº. 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. ".
Inteiro Teor 2032629
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2043892
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna, Maria do Rosário e Joenia Wapichana.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Hiran Gonçalves.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado. Resultado: Sim, 18; Não: 38. Total: 56.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do DTQ 3: PT: Destaque para votação em Separado do Artigo 4º do Substitutivo do Relator (Art. 161, I).
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação a Deputada Erika Kokay.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim, 35; Não, 21.Total: 56.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do DTQ 6: PSB: Destaque para votação em Separado do Artigo 13 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I).
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Gervásio Maia.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim, 40; Não: 19. Total: 59.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do DTQ 1: PT: Destaque para votação em Separado do Art. 14 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Rui Falcão.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim, 37; Não: 20 Total: 57.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do DTQ 7: PDT: Destaque para votação em Separado do § 4º do Art. 16 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Pompeo de Mattos.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 39; Não: 19. Total: 58.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do DTQ 8: PSB: Destaque para votação em Separado do Inciso I, do § 4º, do Art. 16 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Diego Garcia.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 40; Não: 21. Total: 61.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do DTQ 2: PT: Destaque para votação em Separado do Parágrafo Único do Art. 21 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Diego Garcia.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 34; Não: 21. Total: 55.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do DTQ 5: PDT: Destaque para votação em Separado do Inciso V do art. 25 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação a Deputada Joenia Wapichana e o Deputado Diego Garcia.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o texto proposto pelo Relator: Resultado: Sim: 39; Não: 19. Total: 58.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação do DTQ 4: PCdoB: Destaque para votação em Separado do Art. 27 do Substitutivo do Relator (Art. 161, I)
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação a Deputada Perpétua Almeida e o Deputado Diego Garcia.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal de ofício.
29/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o texto proposto pelo Relator. Resultado: Sim: 39; Não: 19.Total: 58.
13/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/07/21 PAG 764, Letra C.
Inteiro Teor 2061769
24/11/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2459/2021, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL, que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 490/2007 e do Projeto de Lei n.º 6.299/2002
".
Inteiro Teor 2110670
19/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1252/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1740/2023 ao Projeto de lei 490/2023, por tratarem de matéria correlata.
".
Inteiro Teor 2261067
24/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 1280/2023, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 490, de 2007, que “Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio”".
Inteiro Teor 2262335
05/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1416/2023, pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1288/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata".
Inteiro Teor 2268921
08/05/2023
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 28/2023, pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 490/2007
".
Inteiro Teor 2269183
08/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1429/2023, pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei 1740/2023 ao Projeto de lei 490/2007, por tratarem de matéria correlata.
".
Inteiro Teor 2269196
09/05/2023
CPOVOS - Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Ação:
Aprovado requerimento n. 28/2023 da Sra. Célia Xakriabá que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Projeto de Lei n° 490/2007.
10/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1482/2023, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 824, de 2023 ao Projeto de Lei nº 490, de 2007 por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2271186
11/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1495/2023, pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 490, de 2007, para incluir a análise de mérito pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS".
Inteiro Teor 2271496
11/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1515/2023.
Inteiro Teor 2259824
15/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1526/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC) e outros, que "Requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas".
Inteiro Teor 2272567
16/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1740/2023.
Inteiro Teor 2270622
24/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 1526/2023 do Sr. Zé Trovão que requer em regime de urgência a apreciação do Projeto de Lei nº 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas.
24/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1526/2023.
24/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1746/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2741, de 2023 ao Projeto de Lei nº 490, de 2007 por tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2278531
30/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1495/2023, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 490/2007 à Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS). Por oportuno, determino sua redistribuição também à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), ambas em substituição à Comissão Direitos Humanos e Minorias (CDHM), tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023. Mantenham-se válidos os pareceres proferidos. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 490/2007: CAPADR, CDHMIR, CPOVOS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, do RICD)].
Inteiro Teor 2280755
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA)
30/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado nos Requerimentos 1416/2023 e 1746/2023, conforme o seguinte teor: “Defiro os Requerimentos em epígrafe, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei de números 1.288/2023 e 2.741/2023 ao Projeto de Lei n. 490/2007. Publique-se.”.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA).
Inteiro Teor 2282907
30/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.218/2007, 2.302/2007, 2.311/2007, 5.993/2009, 2.479/2011, 6.818/2013, 1.288/2023, 1.515/2023, 1.740/2023 e 2.741/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).
30/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA).
Inteiro Teor 2285554
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 123; não: 257; total: 380.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sergio Souza (MDB-PR), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Fabio Garcia (UNIÃO-MT) e Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 311; não: 137; abstenção: 1; total: 449.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Inteiro Teor 2280941
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Inteiro Teor 2280941
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário com apoiamento regimental.
Inteiro Teor 2280941
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela rejeição das demais.
Inteiro Teor 2280941
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 490, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 283; não: 155; abstenção: 1; total: 439.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 3: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do art. 4º do Substitutivo adotado pela CCJC. (art. 161, I)
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 288; não: 148; abstenção: 2; total: 438.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do § 4º do Artigo 16 do Substitutivo da CCJC. (art. 161, I)
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Mantido o texto. Sim: 290; não: 142; abstenção: 1; total: 433.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 4º e, por decorrência, dos arts. 32 e 33 do Substitutivo, para supressão, apresentado ao PL 490/2007 (art. 161, I)
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Inadmitido o DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 4º e, por decorrência, dos arts. 32 e 33 do Substitutivo adotado pela CCJC, para supressão, apresentado ao PL 490/2007 (art. 161, I)
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 490-D/2007).
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
30/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (UNIÃO-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
01/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2282906
01/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2282891
29/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 924/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 490/2007.
Inteiro Teor 2337785
20/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 14701/2023. DOU 20/10/23 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B. Vetado parcialmente. MSC 536/23-PE. Razões do veto: DOU 20/10/23 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.
1/jun
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 2903/2023

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

01/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 2903/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 2903/2023
02/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ.
02/06/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
02/06/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Soraya Thronicke (art. 129 do RISF).
08/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Soraya Thronicke, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/08/2023.
09/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
11/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/08/2023.
15/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebida nesta data Emenda nº 1 da Senadora Eliziane Gama.
Comunicado o recebimento da Emenda à Relatora, Senadora Soraya Thronicke.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/08/2023.
EMENDA 1 - PL 2903/2023
16/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebidas nesta data as Emendas nºs 02 a 07 da Senadora Eliziane Gama.
Comunicado o recebimento da Emenda à Relatora, Senadora Soraya Thronicke.
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 16/08/2023.
EMENDA 2 - PL 2903/2023
EMENDA 3 - PL 2903/2023
EMENDA 4 - PL 2903/2023
EMENDA 5 - PL 2903/2023
EMENDA 6 - PL 2903/2023
EMENDA 7 - PL 2903/2023
16/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária acordou unanimemente, nos termos regimentais, sobre uma sequência de procedimentos para apreciação do Projeto:
- A Senadora Soraya Thronicke leu seu Relatório com a complementação de voto pela rejeição das Emendas apresentadas.
- A Presidência concedeu Vista Coletiva nos termos do acordo aprovado.
- A Comissão aprovou o Requerimento nº 26, de 2023-CRA, de Audiência Pública para instrução do Projeto nos termos regimentais.
REQ 26/2023 - CRA
18/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/08/2023.
22/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebidas nesta data as Emendas nºs 08 a 10 do Senador Beto Faro.
Comunicado o recebimento das Emendas à Relatora, Senadora Soraya Thronicke.
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 23/08/2023.
EMENDA 8 - PL 2903/2023
EMENDA 9 - PL 2903/2023
EMENDA 10 - PL 2903/2023
23/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Soraya Thronicke por deliberação da matéria.
23/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do Requerimento nº 26/2023-CRA, de iniciativa dos Senadores Beto Faro e Tereza Cristina, com a presença dos seguintes oradores:
Kleber Karipuna, Coordenador Executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB; Arnaldo Zunizakae, Presidente da Cooperativa Agropecuária dos Povos Indígenas Haliti, Nambikwara e Manoki; Joenia Wapichana, Presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai; Osmar Serraglio - ex-Deputado Federal; Marivaldo de Castro Pereira, Secretário de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Marcelo Bertoni, Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul - Famasul.
Usaram da palavra os Senadores: Zequinha Marinho, Beto Faro, Jorge Seif, Esperidião Amin; e os Deputados Federais: Sérgio Souza, Célia Xakriabá e Coronel Assis.
23/08/2023
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Relatora, Senadora Soraya Thronicke, leu sua complementação de voto.
Usaram da palavra para discutir os Senadores: Zequinha Marinho, Humberto Costa, Tereza Cristina, Fabiano Contarato, Jorge Seif e Jaques Wagner.
Submetido à votação nominal, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o Relatório da Senadora Soraya Thronicke por 13 (treze) votos SIM, 3 (três) NÃO e nenhuma ABSTENÇÃO; que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 10.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
P.S 13/2023 - CRA
23/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
13/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marcos Rogério, com voto favorável ao Projeto.
Relatório Legislativo
15/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 11 a 16, de autoria da Senadora Augusta Brito.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 11 - PL 2903/2023
EMENDA 12 - PL 2903/2023
EMENDA 13 - PL 2903/2023
EMENDA 14 - PL 2903/2023
EMENDA 15 - PL 2903/2023
EMENDA 16 - PL 2903/2023
18/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 17, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 17 - PL 2903/2023
19/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 33, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhada ao Relator para análise.
20/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 49, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 49 - PL 2903/2023
20/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Weverton, a Comissão rejeita os Requerimentos n° 29-2023-CCJ e n° 30, de 2023-CCJ, de autoria do Senador Alessandro Vieira e da Senadora Augusta Brito, respectivamente.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
27/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 33 (Substitutiva), e contrário às demais Emendas.
Voto em Separado
27/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, com voto contrário ao Projeto, nos termos do art. 101, § 1º do RISF.
Voto em Separado
27/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Complementação de Voto do Relator, Senador Marcos Rogério, contrário às Emendas nºs 11 a 49.
Relatório Legislativo
27/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PT para a Emenda nº 13.
A Comissão, aprova, com 16 (dezesseis) votos favoráveis e 10 (dez) votos contrários, o Relatório do Senador Marcos Rogério, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 11 a 49.
Ficam prejudicados os Votos em Separado do Senador Alessandro Vieira e do Senador Fabiano Contarato.
Aprovado Requerimento nº 31, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria, de autoria da Senadora Tereza Cristina e outros. Votam contrário ao Requerimento de Urgência as Senadoras Eliziane Gama, Augusta Brito e Zenaide Maia.
P.S 69/2023 - CCJ
REQ 31/2023 - CCJ
27/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 50 a 52, do Senador Humberto Costa.
EMENDA 50 PLEN - PL 2903/2023
EMENDA 51 PLEN - PL 2903/2023
EMENDA 52 PLEN - PL 2903/2023
27/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 854, da Liderança do MDB, de destaque para votação em separado do § 4º do artigo 16.
RQS 854/2023
27/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 60, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 60 PLEN - PL 2903/2023
27/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nº 76 a 81, da Senadora Eliziane Gama.
EMENDA 76 PLEN - PL 2903/2023
EMENDA 77 PLEN - PL 2903/2023
EMENDA 78 PLEN - PL 2903/2023
EMENDA 79 PLEN - PL 2903/2023
EMENDA 80 PLEN - PL 2903/2023
EMENDA 81 PLEN - PL 2903/2023
27/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 855, de 2023, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado do art. 28.
RQS 855/2023
27/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023)
Aprovado o REQ nº 31/2023-CCJ, solicitando urgência para a matéria, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 20, Presidente 1, Total 62.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 50 a 81-PLEN.
Proferido pelo Senador Marcos Rogério o Parecer nº 145/2023-PLEN/SF, sobre as Emendas nºs 50 a 81-PLEN, concluindo pela rejeição de todas.
Encaminhado à publicação o RQS nº 854/2023, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 16 do Projeto.
Encaminhado à publicação o RQS nº 855/2023, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 28 do Projeto.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 43, Não 21, Presidente 1, Total 65.
Aprovado o § 4º do art. 16 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57
Aprovado o art. 28 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim 34, Não 22, Presidente 1, Total 57.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Listagem ou relatório descritivo
Avulso de emendas
P.S 145/2023 - PLEN
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
28/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/09/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 923, de 29/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 240/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 924, de 29/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 240/2023
OFSF 923/2023
OFSF 924/2023
Autógrafo - PL 2903/2023
20/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14701 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 536 de 2023).
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 20/10/2023 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 20/10/2023.
À COARQ.
29/set
2023
Fase concluída

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Parcial

20/out
2023
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 30/2023

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

20/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 20/10/2023 (pag. 1) a Mensagem nº 536 de 2023, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.903 de 2023 (nº 490/2007, na Câmara dos Deputados). (47 dispositivos vetados)
23/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 536, de 2023, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 21 de novembro de 2023.
VET 30/2023
23/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2023 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 23/10/2023
- Sobrestando a pauta a partir de: 22/11/2023
24/10/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 26 de outubro de 2023.
Avulso inicial da matéria
08/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 09/11/2023, às 10 horas.
09/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
09/11/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional, realizada em 09/11/2023)
Retirado da pauta.
20/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 23/11/2023, às 10 horas.
22/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
23/11/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Cancelada a Sessão do Congresso Nacional de 23/11/2023, às 10 horas, destinada à deliberação da matéria.
A matéria aguarda inclusão em pauta.