Projeto de Lei n° 4904, de 2026

Ementa:
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências, para proibir a concessão de rodovias que especifica.

Iniciativa: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)