Ementa:
Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências.

Iniciativa: Alencar Santana - PT/SP

Em tramitação
1/out
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4913/2025

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

01/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 4913/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências".
Inteiro Teor 3011259
06/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
06/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho; Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 3034365
07/11/2025
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTRAB.
24/03/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1592/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4913/2025, que torna obrigatória a emissão de atestado médico para acompanhante responsável legal de crianças menores de 12 (doze) anos, pelo período em que for recomendado o repouso da criança e dá outras providências. ".
Inteiro Teor 3103284
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1592/2026,do Sr. Alencar Santana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4913/2025.
07/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1592/2026.
15/04/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
15/04/2026
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
15/04/2026
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
15/04/2026
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pelo(a) CPASF.
09/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3143074
09/06/2026
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolução à CCP.
10/06/2026
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução à CCP, conforme solicitação no Memorando nº 092/2026 - COPER.
16/06/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Denise Pessôa (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3160095
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Nilto Tatto (PT-SP) do parecer da Relatora pela:
• Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade do art. 4º, caput, do Projeto de Lei nº 4.913, de 2025; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos demais dispositivos do Projeto de Lei n° 4.913, de 2025, desde que na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.
Inteiro Teor 3143074
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.913, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Trabalho.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS).
16/06/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.913-A/2025).
08/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 3158906
08/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 155/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3158908
9/jul
2026
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 4913/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

09/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4913/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4913/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto