Projeto de Lei Nº 4915/2019
Ementa:
Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia. NOVA EMENTA: Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.
Iniciativa: Zé Silva - SOLIDARI/MG
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Tramitação encerrada
- 09/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4915/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia".
- Inteiro Teor 1804274
- 10/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2363/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4.915 de 2019, Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia".
- Inteiro Teor 1804756
- 12/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 132.
- Inteiro Teor 1838899
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2363/2019.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4.915 de 2019, Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria.
- Inteiro Teor 1806665
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1806666
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
- Inteiro Teor 1806667
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.915, de 2019.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB).
- Inteiro Teor 1807833
- 12/09/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PL 4915-A/2019).
- 12/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2256569
- 17/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 997/19/SGM-P.
- Inteiro Teor 1808105
- 29/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4915/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, que “Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia”.
". - Inteiro Teor 2252704
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 131/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.915, de 2019 que "Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia”.
". - Inteiro Teor 2252869
Casa Revisora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 17/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 17/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAS.
- 18/09/2019
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2020
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 12/02/2021
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 14/06/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 06/07/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2022.
- 22/11/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns , que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
- P.S 33/2022 - CAS
- 22/11/2022
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 23/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 23/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/11/2022 a 01/12/2022. Perante a Mesa.
- 02/12/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 1° de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.915, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 02/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS 140/2023, do Senador Hamilton Mourão, que solicita que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL 4915/2019.
- 09/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023)
Encaminhado à publicação o RQS nº 140/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão, solicitando oitiva da CDH.
Aprovado o RQS nº 140/2023.
A matéria vai à CDH. - RQS 140/2023
- 09/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 13/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
- 15/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-CAS.
- 15/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.
À SLSF para prosseguimento da tramitação. - P.S 1/2023 - CDH
- 15/03/2023
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 16/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 17/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/03/2023.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3-CDH.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 18/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados. - P.S 18/2023 - PLEN
- 21/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 29/03/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 131, de 29/03/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
- Autógrafo - PL 4915/2019
- OFSF 131/2023
Análise de emendas (Câmara)
Situação:
- 30/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício 131/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.915, de 2019 que "Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia”.
". - Inteiro Teor 2252869
- 20/04/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 38, Letra B.
- Inteiro Teor 2347634
- 20/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
- Inteiro Teor 2256586
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto