Ementa:
Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia. NOVA EMENTA: Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia.

Iniciativa: Zé Silva - SOLIDARI/MG

Em tramitação
9/set
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4915/2019

Situação: Tramitação encerrada

09/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4915/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia".
Inteiro Teor 1804274
10/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2363/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4.915 de 2019, Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia".
Inteiro Teor 1804756
12/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/19 PÁG 132.
Inteiro Teor 1838899
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2363/2019.
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 4.915 de 2019, Exclui valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019 do cálculo da renda mensal familiar usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e ao Renda Mensal vitalícia.
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria.
Inteiro Teor 1806665
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1806666
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
Inteiro Teor 1806667
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.915, de 2019.
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB).
Inteiro Teor 1807833
12/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4915-A/2019).
12/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2256569
17/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 997/19/SGM-P.
Inteiro Teor 1808105
29/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4915/2019, pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.915, de 2019, que “Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia”.
".
Inteiro Teor 2252704
30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 131/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.915, de 2019 que "Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia”.
".
Inteiro Teor 2252869
17/set
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4915/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

17/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 10 (dez) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
17/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS.
18/09/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/07/2020
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
12/02/2021
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/06/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
06/07/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
18/11/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 22/11/2022.
22/11/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Flávio Arns , que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.
P.S 33/2022 - CAS
22/11/2022
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
23/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/11/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 25/11/2022 a 01/12/2022. Perante a Mesa.
02/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1° de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.915, de 2019.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2023.
Discussão, em turno único.
09/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 140/2023, do Senador Hamilton Mourão, que solicita que seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa sobre o PL 4915/2019.
09/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023)
Encaminhado à publicação o RQS nº 140/2023, de autoria do Senador Hamilton Mourão, solicitando oitiva da CDH.
Aprovado o RQS nº 140/2023.
A matéria vai à CDH.
RQS 140/2023
09/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
10/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
13/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 15/03/2023.
15/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta e pela rejeição da emenda nº 1-CAS.
15/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 2ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 e 3-CDH e pela rejeição da Emenda nº 1-CAS.
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
P.S 1/2023 - CDH
15/03/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
17/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
20/03/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/03/2023.
Discussão, em turno único.
21/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 21/03/2023)
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e as Emendas nºs 2 e 3-CDH.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 18/2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
P.S 18/2023 - PLEN
21/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/03/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 131, de 29/03/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
Autógrafo - PL 4915/2019
OFSF 131/2023
30/mar
2023
Em tramitação

Análise de emendas (Câmara)

PL 4915/2019

Situação:

30/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 131/23 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.915, de 2019 que "Determina a desconsideração de valores recebidos em decorrência do rompimento de barragem de rejeitos de mineração no Município de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, para cálculo da renda familiar mensal usada como critério para fins de elegibilidade ao Programa Bolsa Família, ao Benefício de Prestação Continuada e à Renda Mensal Vitalícia”.
".
Inteiro Teor 2252869
20/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 38, Letra B.
Inteiro Teor 2347634
20/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2256586
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto