Projeto de Lei n° 4915, de 2025

Ementa:
Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena em caso de estelionato cometido em contexto de violência doméstica ou de relacionamento amoroso.

Iniciativa: Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)