Ementa:
Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Iniciativa: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Não aprovada
14/out
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4918/2020

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

14/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)