Projeto de Lei Nº 4920/2024
Ementa:
Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.
Iniciativa: Poder Executivo
17/dez
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- 17/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4920/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido".
- Inteiro Teor 2843514
- 17/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 1662/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 61 da Constituição, submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.”".
- Inteiro Teor 2843519
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto