Ementa:
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer.

Iniciativa: Roseana Sarney - MDB/MA

Em tramitação
7/ago
2026
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4929/2026

Situação:

07/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 4929/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA), que "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para prever o encaminhamento de pacientes do Sistema Único de Saúde a estabelecimento privado quando houver descumprimento dos prazos legais para diagnóstico ou tratamento do câncer".
Inteiro Teor 3169189
29/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Inteiro Teor 3181689
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto