Ementa:
Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.

Iniciativa: Poder Executivo

Em tramitação
28/fev
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 493/2024

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

28/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 29/02/2024 a 13/04/2024. Sobresta a pauta a partir de: 14/04/2024
28/02/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 493/2024 (Projeto de Lei), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que "Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências
".
Inteiro Teor 2390502
28/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 56/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1 do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.'".
Inteiro Teor 2390507
05/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
06/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 07/03/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
06/03/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/03/2024 PAG 294
Inteiro Teor 2414952
06/03/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Inteiro Teor 2390549
21/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 21/03/2024
21/03/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 21/03/2024 17:12:00
12/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 132/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que "Cancelamento da urgência pedida para o Projeto de Lei nº 493, de 2024, que “Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.”".
Inteiro Teor 2406553
16/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Em decorrência da apresentação da MSC 132/2024, o PL 493/2024 passa a tramitar em regime de prioridade (Art. 151, II, “a” do RICD).
18/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
18/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Recebimento pela CICS.
23/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 20/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre “Impacto Econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024".
Inteiro Teor 2412011
23/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 21/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre “Impacto Econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024".
Inteiro Teor 2412013
23/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 22/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre “Impacto Econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024".
Inteiro Teor 2412019
23/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 23/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre “Impacto Econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024".
Inteiro Teor 2412020
26/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 24/2024 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024. ".
Inteiro Teor 2415063
26/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 25/2024 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024. ".
Inteiro Teor 2415064
26/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
".
Inteiro Teor 2415065
26/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 27/2024 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024. ".
Inteiro Teor 2415066
26/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 28/2024 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024. ".
Inteiro Teor 2415067
29/04/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 30/2024 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024. ".
Inteiro Teor 2415372
07/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 20/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre “Impacto Econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
07/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 21/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre “Impacto Econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
07/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 22/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre “Impacto Econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
07/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 23/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de audiência pública para debater sobre “Impacto Econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
07/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 24/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
07/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 25/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
07/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 26/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
07/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 27/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
07/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 28/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
07/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 30/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
08/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Apresentação do REQ n. 33/2024 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024. ".
Inteiro Teor 2419252
14/05/2024
CICS - Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Ação:
Aprovado o requerimento nº 33/2024,da Sra. Any Ortiz que requer a inclusão de convidado em audiência pública, para debater sobre “Impacto econômico, competitividade, manutenção de empregos e responsabilidade social”, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 493/2024.
Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto