Ementa:
Torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios de uso coletivo.

Iniciativa: Alexandre Cardoso - PSB/RJ

Não aprovada
27/jun
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4931/2001

Situação: Arquivada

27/06/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB - RJ)
27/06/2001
CADR - CADR
Ação:
Publicação inicial.
DCD 30/06/01.
Inteiro Teor 299574
29/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-4373/2001.(DESPACHO INICIAL)
23/08/2001
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido pela CDCMAM
28/12/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapense-se esta proposição do PL-4373/2001.
28/02/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Distribua-se o PL nº 4.931/01 às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Redação (art. 54).
11/03/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta proposição o PL-5777/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação de Errata no DCD de 1/3/2002.
10/05/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Almeida de Jesus
10/05/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Almeida de Jesus, pela aprovação desta proposição, e do PL-5777/2001, apensado, com substitutivo.
Inteiro Teor 98336
14/10/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/10/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2002
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5777/2001 apensada.
31/01/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
03/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias
03/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5777/2001 apensada.
04/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003
04/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Encontra-se em tramitação na Casa o Projeto de Lei n.º 4.931/01, do Sr. Deputado Alexandre Cardoso, que torna obrigatória a instalação de medidor de consumo de água em cada domicílio, inclusive nos edifícios coletivos.
Esclareço que o despacho de distribuição aposto ao PL 4.931/01, se dá nos termos do art. 24, inciso II, do RICD.
11/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 21/06/03, Letra A.
02/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias, pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e do PL 5777/2001, apensado.
Inteiro Teor 159686
12/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
08/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5777/2001, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Inteiro Teor 312869
31/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 121 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.
Inteiro Teor 495437
13/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 221, DE 2007, pelo Deputado(a) Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434831
09/04/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-221/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15042 COL 01.
Inteiro Teor 442537
25/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2007)
10/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/04/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
17/04/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/04/08, PÁG 16221 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 600594
22/04/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2008).
06/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
07/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 577/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5777/2001 apensada.
15/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
15/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
Inteiro Teor 564348
20/05/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
29/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 241/08/PS-GSE.
17/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação do PL 5.777/01 (ex-apensado deste), em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.
30/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Inteiro Teor 1740180
30/mai
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PLC 84/2008

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

30/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
02/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, à fl. 9, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
03/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
03/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
18/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
29/01/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para emitir relatório.
07/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 17 horas pelo Senador Walter Pinheiro, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
04/06/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h50 relatório do Senador Magno Malta, com voto contrário ao Projeto, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
25/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
25/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado conforme solicitação.
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
“Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Walter Pinheiro e outros.
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento das seguintes proposições: Propostas de Emenda à Constituição nºs 83, de 2003; 23, de 2005; 11, de 2009; Projetos de Lei da Câmara nºs 84, 85, 92, de 2008; 31, 99, 169, 297, de 2009; e 138, de 2010; Projetos de Lei do Senado nºs 337, de 2003; 355, de 2004; 284, de 2005; 54, 57 e 70, de 2006; 625, de 2007; 379, de 2008; 311 e 494, de 2009; e 315, de 2010.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
01/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 251, de 2015, do Senador Walter Pinheiro e outros Senadores, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 251, de 2015, de desarquivamento.
A Presidência comunica ao Plenário que as PECs nº 83, de 2003; e 23, de 2005; e os PLSs nº 337, de 2003; 355, de 2004; 284, de 2005; 54, de 2006-Complementar; 57 e 70, de 2006, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
A presente matéria retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CMA.
28/08/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às proposições que haviam sido despachadas à antiga Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (fls. 23 e 24).
À SLSF.
Ofício
11/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC.
16/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)