Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais e a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios existentes.

Iniciativa: Senador Diego Tavares (PP/PB)

Em tramitação
15/out
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4937/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 15/10/2020.
Avulso inicial da matéria
02/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2815, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PL 4937/2020 com o PL 1418/2019.
RQS 2815/2020
02/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 03.12.2020.
(Tramitação conjunta: PL n° 1.418/2019, da Senadora Rose de Freitas)
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Jayme Campos.
EMENDA 1 PLEN - PL 4937/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 2 PLEN - PL 4937/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2837, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando o desapensamento do PL 1418/2019, com o PL 4937/2020.
RQS 2837/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 3, do Senador Izalci Lucas ;
- 4, da Senadora Rose de Freitas; e
- 5, da Senadora Zenaide Maia.
EMENDA 4 PLEN - PL 4937/2020
EMENDA 5 PLEN - PL 4937/2020
EMENDA 3 PLEN - PL 4937/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda n° 6, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 6 PLEN - PL 4937/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 7 e 8, da Senadora Mara Gabrilli; e
- 9, da Senadora Kátia Abreu.
EMENDA 9 PLEN - PL 4937/2020
EMENDA 7 PLEN - PL 4937/2020
EMENDA 8 PLEN - PL 4937/2020
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 03/12/2020.
Foram apresentadas 9 emendas.
Avulso de emendas
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário.
Relatório Legislativo
03/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h45.
03/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
03/12/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 03/12/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 9-PLEN.
Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 174/2020-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto; pela aprovação da Emenda nº 1-PLEN; pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9-PLEN; pela aprovação parcial da Emenda nº 2-PLEN e consequente adequação da ementa, na forma das Emendas nºs 10 e 11-PLEN, que apresenta.
Aprovado o projeto, com emendas, nos termos do Parecer nº 174/2020-PLEN/SF.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 2815 e 2837/2020)
P.S 174/2020 - PLEN
04/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/12/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 801, de 08/12/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 801/2020
Autógrafo - PL 4937/2020
9/dez
2020
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4937/2020

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

09/12/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 801/2020 do Senado Federal que submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 4.937, de 2020, de autoria do Senador Diego Tavares, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida".
Inteiro Teor 1948778
09/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4937/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Co´digo de Tra^nsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construi´dos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicac¸a~o dos recursos arrecadados com a cobranc¸a de multas de tra^nsito na adaptac¸a~o de passeios e em tecnologias para seguranc¸a e acessibilidade no tra^nsito para pessoas com deficie^ncia, e para tipificar a infrac¸a~o de estacionar o vei´culo junto a rampa de acesso de pessoa com deficie^ncia ou mobilidade reduzida".
Inteiro Teor 1948650
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4414/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1964550
08/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4414/2019.
Inteiro Teor 1796875
12/04/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 193.
Inteiro Teor 1998970
13/04/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Recebimento pela CPD, com as proposições PL-1879/2020, PL-4414/2019 apensadas.
13/04/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5001/2020.
Inteiro Teor 1964549
22/04/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
06/10/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro Teor 2087229
06/10/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma do substitutivo.
Inteiro Teor 2087227
19/10/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
19/10/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
19/10/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Aprovado o Parecer.
22/10/2021
CPD - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Inteiro Teor 2093737
22/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado no DCD de 26/10/21 PAG 150., Letra A.
Inteiro Teor 2121757
26/10/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT, com as proposições PL-1879/2020, PL-4414/2019, PL-5001/2020 apensadas.
03/11/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)
07/12/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2119775
07/12/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
Inteiro Teor 2119773
15/12/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator
15/12/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Bosco Costa (PL-SE) e Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB).
15/12/2021
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Lucas Gonzalez. Retirado de pauta.
25/05/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez
25/05/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
15/06/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).
Inteiro Teor 2188573
15/06/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação deste, do PL 1879/2020, do PL 4414/2019, e do PL 5001/2020, apensados, na forma Substitutivo adotado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
Inteiro Teor 2188572
29/06/2022
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto