Projeto de Lei n° 4937, de 2024
Ementa:
Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Compromisso.
Iniciativa: Comissão de Educação e Cultura
Norma Gerada: Lei nº 15.247 de 31/10/2025
Sancionada integralmente
17/dez
2024
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 17/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4937/2024. O projeto vai à publicação.
- PL 4937/2024
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 958, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
- RQS 958/2024
- 17/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 958/2024, que será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 17/12/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 958, de 2024, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III e 338, III, do Regimento Interno.
Votação, em turno único
- 20/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 482, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, comunicando a aprovação de Relatório para 2024 da Subcomissão Permanente da Alfabetização na Idade Certa, nos termos do Parecer nº 153, de 2024, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024.
O Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, ficará perante a Mesa para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
- 20/12/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
- 06/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Eliziane Gama.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4937/2024
- 07/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- EMENDA 2 PLEN - PL 4937/2024
- 07/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Professora Dorinha Seabra.
- EMENDA 3 PLEN - PL 4937/2024
- 10/02/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, em 7/2/2025, a Emenda nº 4, da Senadora Ana Paula Lobato.
- EMENDA 4 PLEN - PL 4937/2024
- 10/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se - em 7 de fevereiro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4.
A matéria será despachada oportunamente.
- 19/02/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo sido recebidas as emendas n°s 1 a 4, de Plenário, a matéria retorna à CE.
- 20/02/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 26/02/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 07/03/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação das Emendas nº 1- PLEN, nº 2-PLEN, nº 3-PLEN e nº 4-PLEN.
- Relatório Legislativo
- 07/03/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Emenda(s) de Plenário à matéria constantes da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 11/03/2025.
- 11/03/2025
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/03/2025, a Presidência designa o Senador Flávio Arns relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável às Emendas nº 1- PLEN, nº 2-PLEN, nº 3-PLEN e nº 4-PLEN.
À SLSF - P.S 1/2025 - CE
- 11/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da presente matéria, o projeto aguarda inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 12/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 14/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 18/03/2025.
Discussão, em turno único.
- 18/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 18/03/2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 4, em turno único, nos termos do Parecer.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 9, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - P.S 9/2025 - PLEN
- 19/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 20/03/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 236 de 19/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 236/2025
- Autógrafo - PL 4937/2024
- 23/10/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 727, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024.
A presente matéria vai à Secretaria de Expediente.
- 03/11/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15247 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/11/2025 - Seção I - págs. 5 e 6.
Sancionada em 31/10/2025.
19/mar
2025
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 19/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 236/2025-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, de autoria da Comissão de Educação e Cultura, que “Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso)”, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados
- Inteiro Teor 2869799
- 19/03/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4937/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso)".
- Inteiro Teor 2869790
- 06/05/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 2871868
- 07/05/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 533
- Inteiro Teor 2988081
- 07/05/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CE.
- 16/05/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
- 02/07/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com emendas.
- Inteiro Teor 2947994
- 02/07/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2947994
- 16/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3803/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ”".
- Inteiro Teor 3000514
- 24/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
- 24/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvida à Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
- 25/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, com emendas.
- Inteiro Teor 3007948
- 25/09/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 3007948
- 01/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP)
- 01/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Discussão.
- 01/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 01/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Iniciada a Votação da Matéria.
- 01/10/2025
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
- 01/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 02/10/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A.
- 02/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3803/2025.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 3803/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4937/2024.
- 09/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3803/2025.
- 09/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 10/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
- 10/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1 e 2 da Comissão de Educação.
- Inteiro Teor 3019953
- 10/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 3019953
- 14/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3020873
- 14/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 3024886
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e redação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024 e das Emendas aprovadas na Comissão de Educação. - Inteiro Teor 3020873
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário. - Inteiro Teor 3023541
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.937, de 2024.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação das Emendas de Comissão, com parecer pela aprovação.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitadas as Emendas de Comissão.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a Emenda de Plenário.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Emenda de Redação nº 1.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o DTQ 1 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 4937/2024. (161, II)
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Patrus Ananias (PT/MG).
- 15/10/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à Sanção (PL 4.937-A/2024).
- 21/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3024465
- 21/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 726/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 51/2025-SGM-P.
- Inteiro Teor 3025326
- 21/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/2025.
- Inteiro Teor 3024462
- 21/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 727/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 3025327
- 31/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 15247/2025. DOU 03/10/2025 PÁG 05 COL 01.
- 04/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da MSC n. 1621/2025 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso)”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025".
- Inteiro Teor 3038850
- 12/11/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa do Ofício nº 771/2025/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 3045743
21/out
2025
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos