Projeto de Lei Nº 4944/2020 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências.

Iniciativa: Luisa Canziani - PTB/PR

15/out

2020

Em tramitação

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4944/2020

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN)

Tramitação

15/10/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 4944/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências".; Inteiro Teor 1936422

19/02/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD); Inteiro Teor 1936831

24/02/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.

10/03/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Recebimento pela CDEICS.

23/03/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)

24/03/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2021)

13/04/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.

03/05/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).; Inteiro Teor 2003185

03/05/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 2003183

04/05/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/05/2021)

13/05/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/05/2021 a 13/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/05/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES) e do Relator.

26/05/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Relator e dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Guiga Peixoto (PSL/SP).

09/06/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer proferido pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).

09/06/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Discussão da matéria pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).

09/06/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Vista ao Deputado Guiga Peixoto.

15/06/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

23/06/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Continuação da discussão da matéria pelo Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP); e pelos Deputados Joaquim Passarinho (PSD/PA), Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Guiga Peixoto (PSL/SP).

23/06/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Votação Nominal de Ofício do Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP).

23/06/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Rejeitado o Parecer do Relator, com 3 votos "sim" dos Deputados Eli Corrêa Filho, Geninho Zuliani e Helder Salomão; e 8 votos "não".

23/06/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Designado Relator do Vencedor, Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA).

13/10/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEICS, pelo Dep. Joaquim Passarinho; Inteiro Teor 2088727

13/10/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição.; Inteiro Teor 2088727

20/10/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Joaquim Passarinho. O parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani, passou a constituir Voto em Separado.

21/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 709, Letra A.; Inteiro Teor 2120690

21/10/2021: CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.; Inteiro Teor 2092843

21/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Recebimento pela CCTCI.

17/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

18/11/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2021)

01/12/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2021 a 01/12/2021). Não foram apresentadas emendas.; Inteiro Teor 2117217

15/12/2021: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

27/04/2022: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

12/07/2022: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).; Inteiro Teor 2197296

12/07/2022: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 2197296

13/07/2022: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/07/2022)

13/07/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1211/2022, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) e outros, que "Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências".; Inteiro Teor 2197771

04/08/2022: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/07/2022 a 04/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.; Inteiro Teor 2202575

20/10/2022: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).; Inteiro Teor 2211235

20/10/2022: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.; Inteiro Teor 2211396

09/11/2022: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator

09/11/2022: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado o Parecer.

17/11/2022: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.; Inteiro Teor 2216280

25/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício n. 81/2022 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Cominicação e Informática, comunicando que o Projeto de Lei n. 4944/2020 recebeu pareceres divergentes.; Inteiro Teor 2219497

25/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

28/11/2022: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 29/11/2022, Letra B.

30/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.944/2020, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.; Inteiro Teor 2218541

30/11/2022: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 1211/2022 do Sr. Vitor Lippi que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.944/2020.

13/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1211/2022.

14/06/2023: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução à CCP

14/06/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.944/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e à
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, em substituição, respectivamente, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extintas pela mesma Resolução,
mantidos válidos e eficazes os pareceres proferidos. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.944/2020: CICS, CCTI, CFT (Mérito e Art. 54 do RICD) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art.155, RICD)].; Inteiro Teor 2288094

03/08/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

01/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).; Inteiro Teor 2322826

18/12/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-5774/2023.; Inteiro Teor 2371051

14/04/2025: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer informações à Exma. Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, acerca do Projeto de Lei 4944/2020".; Inteiro Teor 2886874

23/04/2025: CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:: Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer informações à Exma. Senhora Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, acerca do Projeto de Lei 4944/2020.

Fase prevista

Casa Revisora (Senado)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto