Projeto de Lei Nº 495/2011
Ementa:
Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências.
Iniciativa: Romero Rodrigues - PSDB/PB
22/fev
2011
Em tramitação
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 65/2007
- 22/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8821 COL 01.
- Inteiro Teor 939396
- 22/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 495/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Proíbe a interrupção da prestação dos serviços públicos de energia elétrica e de água e esgoto por atraso de até sessenta dias no pagamento das faturas, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 843206
- 11/04/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade DCD 12/04/11 PÁG 16911 COL 02.
- Inteiro Teor 856795
- 11/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD 12/04/11 PÁG 16911 COL 02.
- Inteiro Teor 935725
- 13/04/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 13/04/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 02/05/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-952/2011.
- Inteiro Teor 864477
- 25/09/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8560/2017.
- Inteiro Teor 1600355
- 26/02/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
- Inteiro Teor 1714095
- 27/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3095/2019.
- Inteiro Teor 1770600
- 23/11/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 3.095/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.095/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
- 06/12/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista
Casa Revisora (Senado)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
