Ementa:
Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008

Iniciativa: Poder Executivo

Norma Gerada: Lei nº 15.521 de 24/09/2026

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/ago
2026
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4952/2026

Situação: Transformado em Norma Jurídica

10/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 11/08/2026 a 24/09/2026. Sobresta a pauta a partir de: 25/09/2026
10/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PL n. 4952/2026 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008".
Inteiro Teor 3169587
10/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da MSC n. 683/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional , nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, o texto do projeto de lei que 'Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei n2 11.892, de 29 de dezembro de 2008.'".
Inteiro Teor 3169595
25/08/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
31/08/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3175893
01/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3176540
02/09/2026
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3180401
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Rogério Correia (PT/MG) pela:
• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado.
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, nos termos do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
Inteiro Teor 3176540
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: os Deputados Luiz Carlos Hauly (PODE/PR) e Tarcísio Motta (PSOL/RJ).
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público.
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
02/09/2026
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.952-A/2026).
02/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF).
Inteiro Teor 3171230
03/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3177443
03/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 225/2026/SGM-P.
Inteiro Teor 3177445
04/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1301/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 3178901
25/09/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15521/2026. DOU 25/09/2026 PÁG 01 COL 02.
01/10/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1396/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Inteiro Teor 3182462
3/set
2026
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4952/2026

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4952/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PL 4952/2026
Avulso inicial da matéria
03/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 668, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
RQS 668/2026
03/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Camilo Santana.
03/09/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido Relatório do Senador Camilo Santana.
Relatório Legislativo
03/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 668, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 197, de 2026-PLEN-SF, proferido pelo Senador Camilo Santana, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 197/2026 - PLEN
04/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
04/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido pela Casa Civil, em 04/09/2026 às 19:15:30, Ofício SF nº 1300, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 230, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 04/09/2026 às 19:15:30.
Autógrafo - PL 4952/2026
OFSF 1300/2026
MPSF 230/2026
08/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.301, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 1301/2026
25/09/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15521 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 24/09/2026.
29/09/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 782, de 2026, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.952, de 2026, sancionado e convertido na Lei 15.521, de 24 de setembro de 2026.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/10/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.396, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 782, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.952, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.521, de 24 de setembro de 2026.
À COARQ.
OFSF 1396/2026
4/set
2026
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.521 de 24/09/2026

Situação: Encerrada sem vetos