Ementa:
Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.

Iniciativa: Deputada Marília Arraes (PT/PE), Deputado Nilto Tatto (PT/SP), Deputado Bohn Gass (PT/RS), Deputado Helder Salomão (PT/ES), Deputado Vander Loubet (PT/MS), Deputado Rubens Otoni (PT/GO), Deputado Jorge Solla (PT/BA), Deputado Zé Carlos (PT/MA), Deputada Iracema Portella (PP/PI), Deputada Erika Kokay (PT/DF), Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), Deputado Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Marcon (PT/RS), Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), Deputado Pedro Uczai (PT/SC), Deputado Carlos Zarattini (PT/SP), Deputado João Daniel (PT/SE), Deputada Maria do Rosário (PT/RS), Deputado Rogério Correia (PT/MG), Deputado Leo de Brito (PT/AC), Deputado Padre João (PT/MG), Deputado José Guimarães (PT/CE), Deputado Waldenor Pereira (PT/BA), Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), Deputado Célio Moura (PT/TO), Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), Deputado Alencar Santana (PT/SP), Deputado Airton Faleiro (PT/PA), Deputada Rejane Dias (PT/PI), Deputado José Ricardo (PT/AM), Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), Deputado Afonso Florence (PT/BA), Deputada Flávia Morais (PDT/GO), Deputada Norma Ayub (DEM/ES)

Norma Gerada: Lei nº 14.214 de 06/10/2021

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Rejeitado
11/set
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4968/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

11/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4968/2019, pelas Deputadaas Marília Arraes (PT-PE) e outros, que: "Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio.
NOVA EMENTA
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006".
Inteiro Teor 1805614
19/09/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1807165
20/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 70.
Inteiro Teor 1851831
20/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE.
16/10/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
17/10/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)
29/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5474/2019.
Inteiro Teor 1826700
31/10/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
16/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6340/2019.
Inteiro Teor 1846483
12/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-428/2020.
Inteiro Teor 1861745
18/03/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
Inteiro Teor 1977882
19/03/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 5474/2019, do PL 6340/2019 e do PL 428/2020, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1977880
22/03/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/03/2021)
22/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 547/2021, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE) e outros, que "Requer adição de coautoria ao PL 4968/2019, de minha autoria".
Inteiro Teor 1978249
23/03/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 559/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2019".
Inteiro Teor 1978753
26/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 547/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
06/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/03/2021 a 06/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/04/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 713/2021, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".
Inteiro Teor 1988138
13/04/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN)
11/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 713/2021, conforme o seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 713/2021, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.022/2013, n. 4.968/2019, n. 6.249/2019, n. 4.182/2020 e n. 5.193/2020, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.968/2019: CMULHER, CE, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. . . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]”
Inteiro Teor 2008358
12/05/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CE o Memo nº 055/21 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 2010310
13/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/05/2021
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolução à CCP
17/05/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-5474/2019, PL-6340/2019, PL-428/2020, PL-61/2021, PL-391/2021, PL-672/2021 apensadas.
01/06/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1185/2021, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer a retirada de coautoria do PL 4968/2019".
Inteiro Teor 2021259
11/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.185/2021, de acordo com o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
11/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.185/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
14/06/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
15/06/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2021)
23/06/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/06/2021 a 23/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
20/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2021.
Inteiro Teor 2050449
24/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 559/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2019.
24/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 559/2021.
24/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1720/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os Projetos de Lei n. 4.968/2019 e 1.999/2021 tramitem conjuntamente".
Inteiro Teor 2063179
24/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1723/2021, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o apensamento para tramitação conjunta do PL 2780/2021, de autoria do deputado Célio Studart, ao PL 4968/2019, da deputada Marília Arraes – PT/PE e outros, haja vista tratarem de matérias correlatas".
Inteiro Teor 2063411
24/08/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
Inteiro Teor 2063740
24/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.720/2021, conforme o seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.720/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, do Projeto de Lei n. 1.999/2021 ao Projeto de Lei n. 4.968/2019. Em consequência, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.968/2019 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 4.968/2019: CMULHER, CE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).]
Inteiro Teor 2063525
25/08/2021
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolução à CCP, em razão do deferimento do Requerimento nº 1.720/21.
25/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
25/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1724/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer que o PL 1702/2021 seja apensado ao PL 4968/2019".
Inteiro Teor 2063593
25/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 2064536
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO).
Inteiro Teor 2065258
26/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.999/2021, 2.652/2021, 428/2020, 5.474/2019 e 6.340/2019, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 26/8/2021 - 10h - 96ª Sessão).
26/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1108/2021
Inteiro Teor 2065257
26/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 2102788
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria; pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo.
Inteiro Teor 2064836
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Helio Lopes (PSL-RJ), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 4.968/2021, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1.999/2021, apensado.
Inteiro Teor 2065032
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para preferência da votação do PL 1999/21, apensado ao PL 4968/19, em relação ao Substitutivo apresentado pela relatora. (art. 161, IV).
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Destaque.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para votação do artigo 1º do PL 1999/2021, apenso, para que seja incorporado ao texto em votação, onde couber. (art. 161, IV).
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as apensadas, o Substitutivo e as Emendas apresentadas.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.968-A/2019).
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 2064756
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 2064834
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 2064875
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 2064941
26/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro Teor 2064967
26/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2065256
27/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
16/09/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 519/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro Teor 2079747
27/ago
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4968/2019

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

27/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 27/08/2021.
Avulso inicial da matéria
27/08/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, com fundamento no art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.968, de 2019, com os Projetos de Lei nºs 2.400 e 2.992, de 2021, por tratarem de tema correlato.
30/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 1.957, de 2021, solicitando tramitação conjunta do PL 4.968/2019 com o PL 1.666/2021.
30/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas ao PL 4968, de 2019, nºs:
- 1 a 3, do Senador Paulo Paim; e
- 4, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 4 PLEN - PL 4968/2019
EMENDA 1 PLEN - PL 4968/2019
EMENDA 2 PLEN - PL 4968/2019
EMENDA 3 PLEN - PL 4968/2019
30/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designada Relatora de Plenário a Senadora Zenaide Maia.
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 01.09.2021.
31/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Chico Rodrigues, ao PL 4968, de 2019.
EMENDA 5 PLEN - PL 4968/2019
31/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Eliziane Gama, ao PL 4968, de 2019.
EMENDA 6 PLEN - PL 4968/2019
31/08/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas 6 emendas, ao PL 4968/2019.
Avulso de emendas
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
01/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
01/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 01/09/2021)
Encaminhadas à publicação ao Emendas nºs 1 a 6-PLEN.
Apreciação adiada.
(Encaminhado à publicação o RQS 1957/21)
RQS 1957/2021
06/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021.
A Sessão Deliberativa Remota de 08.09.2021 foi cancelada.
08/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 3 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2021, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei nºs 4.968, de 2019, e 2.400, de 2021.
Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2021.
As matérias serão incluídas em Ordem do Dia oportunamente.
13/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.09.2021.
14/09/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório da Senadora Zenaide Maia.
Relatório Legislativo
14/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria.
14/09/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/09/2021)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 1666/2021 com os demais projetos já apensados: PL nº 4968/2019, PL nº 2400/2021 e PL nº 2992/2021, em atendimento ao RQS nº 1957/2021.
Proferido pela Senadora Zenaide Maia o Parecer nº 192/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PL nº 4968/2019, rejeição das Emendas nºs 1 a 6-PLEN e pela prejudicialidade dos PL nº 1666/2021, PL nº 2400/2021 e PL nº 2992/2021; tendo a Relatora, durante a discussão, acatado sugestão para promover adequações redacionais no texto do PL nº 4968/2019.
Aprovado o PL nº 4968/2019 com adequações redacionais, nos termos do parecer.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
Ficam prejudicados os PL nº 1666/2021, PL nº 2400/2021 e PL nº 2992/2021.
O PL nº 4968/2019 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 192/2021 - PLEN
15/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/09/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 518, de 16/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Repúbica, encaminhando a Mensagem SF nº 130/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 519, de 16/09/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 130/2021
OFSF 518/2021
Autógrafo - PL 4968/2019
OFSF 519/2021
07/10/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14214 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 503 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 07/10/2021 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 06/10/2021.
À COARQ.
04/11/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. Circ. nº 301/2021, da Câmara Municipal de São Marcos-RS.
Ofício
20/12/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Anexada cópia eletrônica do Ofício PR/DL 435/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, que encaminha manifestação de apoio à matéria.
Ofício
16/set
2021
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 14.214 de 06/10/2021

Situação: Encerrada com Veto Parcial

7/out
2021
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 59/2021

Situação: Rejeitada pelo Plenário

07/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 07/10/2021 (pag. 3) a Mensagem nº 503 de 2021, comunicando o Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.968 de 2019. (12 dispositivos vetados)
07/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 503, de 2021, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 5 de novembro de 2021.
VET 59/2021
07/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 59/2021 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 07/10/2021
- Sobrestando a pauta a partir de: 06/11/2021
08/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, por meio digital, cópia da página 1 do DOU - Ed. Extra "A" de 07/10/2021, referente a republicação parcial da Mensagem nº 503/2021.
Mensagem
08/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14 de outubro de 2021.
Avulso inicial da matéria
25/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Republicação dos avulsos eletrônicos e no DCN de 28 de outubro de 2021, por incorreção no anterior.
25/10/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, a Recomendação nº 31/2021, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, de rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
Correspondência Eletrônica
04/11/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, Moção de Repúdio, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de Paulínia/SP, ao veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
Moção
09/11/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 6/11/2021, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h e 20h e no Senado às 18h.
07/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
As Sessões Deliberativas do Congresso Nacional convocadas para 07/12/2021 foram canceladas. A matéria encontra-se sobrestando a pauta do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal
16/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, a Recomendação nº 40/2021, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, de rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968/2019.
Correspondência Eletrônica
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia das Sessões do Congresso Nacional convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 17h e no Senado às 14h.
17/12/2021
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados)
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
21/12/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Anexadas as seguintes manifestações externas pela derrubada do Veto nº 59, de 2021:
- Ofício C.M.H. nº 342/2021, da Câmara Municipal de Hortolândia - SP;
- Ofício nº 454/2021, da Câmara Municipal de Nova Hamburgo - RS;
- Ofício nº 2935/2021/Com.Leg./AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;
- Ofício nº 1707, da Câmara Municipal de Diadema - SP;e
- Ofício nº 3871/DL-2021, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
Ofício
07/02/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta - Semipresencial convocada para 08/02/2022, às 14 horas.
08/02/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 08/02/2022, às 16h38)
Retirado de pauta.
09/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional convocada para quinta-feira, 10 de março de 2022 às 16h.
10/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
10/03/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 10/03/2022, às 17h36)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 10/2022 - CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, de destaque.
Discussão encerrada.
Rejeitados os dispositivos 59.21.001 a 59.21.012, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim 25, Não 426, Abst. 1, Total 452.
Rejeitados os dispositivos 59.21.001 a 59.21.012, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 64, Total 65.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do Senador Zequinha Marinho)
Declaração de Voto
11/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
14/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados, em via digital, conforme Despacho nº 13/2022-ATRSGM, os seguintes:
- Ofício nº 91/2021-CDDM, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019;
- Moção nº 180/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019; e
- Moção, da Câmara Municipal de Santo André/SP, de apoio à rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019.
Moção
Ofício
Moção
14/03/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 16/2022-ATRSGM, Correspondência eletrônica da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba defendendo a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei nº 4.968, de 2019.
Correspondência Eletrônica
17/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 77, de 17/03/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 20, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 4.968/19, encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal.
Autógrafo - VET 59/2021
MPCN 20/2022
OFCN 77/2022