Projeto de Lei n° 4968, de 2024

Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais), para modificar os incisos V e XIV do art. 5º, inciso II do Art. 7º, Art. 16, §2º e §3º do Art. 98-A, Art. 100-B e Art. 101 e acrescentar os dispositivos XV ao Art.5º, Art. 68-A, Art. 88-A, 88-B, Art. 99-C, Art. 110-A, Art. 110-B, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (PT/AP)