Ementa:
Altera o art. 38 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)

Em tramitação
20/out
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4973/2020

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

20/10/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/10/2020.
Avulso inicial da matéria
07/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
07/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/12/2022 a 16/12/2022. Perante a CCJ.
07/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e, posterior distribuição.
12/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
12/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13/12/2022.
12/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/12/2022.
Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 12/12/2022.
Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.
12/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
13/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Leila Barros, às 13h20.
Relatório Legislativo
13/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
13/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022)
Retirado de pauta.
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 14/12/2022.
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h.
Não foram apresentados destaques.
14/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/12/2022)
Apreciação adiada.
14/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
15/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2022)
Proferido pela Senadora Leila Barros o Parecer nº 357, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto.
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 358/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
P.S 358/2022 - PLEN
P.S 357/2022 - PLEN
20/12/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1163, de 20/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1163/2022
Autógrafo - PL 4973/2020
20/dez
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4973/2020

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1163/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.973 ,de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Inteiro Teor 2227443
20/12/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 4973/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher".
Inteiro Teor 2227420
22/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2227789
23/12/2022
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
02/02/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 555
Inteiro Teor 2286188
24/03/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
28/04/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.
Inteiro Teor 2266197
28/04/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
Inteiro Teor 2266197
24/05/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
14/06/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
20/06/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro Teor 2290995
20/06/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
Inteiro Teor 2290995
02/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
09/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Lido o Parecer pela Relatora
09/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Iniciada a Discussão
09/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrada Discussão
09/08/2023
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 15/08/2023, Letra A.
14/08/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
14/08/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/08/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
05/10/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro Teor 2341684
05/10/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Inteiro Teor 2341684
24/10/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
24/10/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
24/10/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
30/10/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Inteiro Teor 2352500
31/10/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
07/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
21/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
Inteiro Teor 2361423
21/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Foi aprovado requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Dispensada a leitura do Parecer, de ofício.
21/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Rejeitado o Parecer.
21/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor.
21/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral
21/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
21/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Paulo Bilynskyj
21/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
22/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CMULHER.
Inteiro Teor 2363091
22/11/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRV n. 2 CSPCCO (Parecer Vencedor), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Inteiro Teor 2363091
23/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/11/2023, Letra B.
24/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
29/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4145/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4973/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas - MDB/ES, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher”
".
Inteiro Teor 2367196
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto