Projeto de Lei Nº 4978/2023
Ementa:
Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
Iniciativa: Tabata Amaral - PSB/SP, e outros Dra. Alessandra Haber - MDB/PA, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Professora Goreth - PDT/AP, Socorro Neri - PP/AC, Delegada Katarina - PSD/SE, Flávia Morais - PDT/GO, Amom Mandel - CIDADANIA/AM, Denise Pessôa - PT/RS, Renata Abreu - PODE/SP, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Renilce Nicodemos - MDB/PA, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Pedro Campos - PSB/PE, Andreia Siqueira - MDB/PA, Duarte Jr. - PSB/MA, Pastor Diniz - UNIÃO/RR, Zé Silva - SOLIDARI/MG, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Marcelo Queiroz - PP/RJ, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Orlando Silva - PCdoB/SP, Flávio Nogueira - PT/PI, Lídice da Mata - PSB/BA, Chico Alencar - PSOL/RJ, Pedro Aihara - PRD/MG, Neto Carletto - PP/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Welter - PT/PR, Bacelar - PV/BA, Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Coronel Fernanda - PL/MT, Felipe Saliba - PRD/MG, Fausto Pinato - PP/SP, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 11/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4978/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos".
- Inteiro Teor 2344496
- 25/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-3837/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2345142
- 25/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5067/2023.
- Inteiro Teor 2348106
- 26/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
- 27/10/2023
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-5067/2023 apensada.
- 27/02/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2024.
- Inteiro Teor 2389509
- 03/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 940/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023".
- Inteiro Teor 2402720
- 08/04/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n° 940/2024.
- 17/05/2024
- CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 05/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3837/2019
- 22/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 18/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste em face do arquivamento do Projeto de Lei nº 3.837/2019, principal, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.067/2023 e 404/2024, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
A matéria segue o seu trâmite.
- 30/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 30/09/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Inteiro Teor 3002613
- 01/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pelo(a) CCJC.
- 01/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 01/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
- Inteiro Teor 3011697
- 07/10/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 27/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 3022798
- 28/10/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 705/2025/PS-GSE.
- Inteiro Teor 3033004
Casa Revisora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESPACHO
- 30/10/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Avulso inicial da matéria
- PL 4978/2023
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto