Ementa:
Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.

Iniciativa: Tabata Amaral - PSB/SP, Dra. Alessandra Haber - MDB/PA, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Professora Goreth - PDT/AP, Socorro Neri - PP/AC, Delegada Katarina - PSD/SE, Flávia Morais - PDT/GO, Amom Mandel - CIDADANIA/AM, Denise Pessôa - PT/RS, Renata Abreu - PODE/SP, Silvye Alves - UNIÃO/GO, Renilce Nicodemos - MDB/PA, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Pedro Campos - PSB/PE, Andreia Siqueira - MDB/PA, Duarte Jr. - PSB/MA, Pastor Diniz - UNIÃO/RR, Zé Silva - SOLIDARI/MG, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Marcelo Queiroz - PP/RJ, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Orlando Silva - PCdoB/SP, Flávio Nogueira - PT/PI, Lídice da Mata - PSB/BA, Chico Alencar - PSOL/RJ, Pedro Aihara - PRD/MG, Neto Carletto - PP/BA, Benedita da Silva - PT/RJ, Welter - PT/PR, Bacelar - PV/BA, Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Coronel Fernanda - PL/MT, Felipe Saliba - PRD/MG, Fausto Pinato - PP/SP, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR

Aguardando sanção

Aguardando sanção

11/out
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 4978/2023

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

11/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4978/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos".
Inteiro Teor 2344496
25/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-3837/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2345142
25/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5067/2023.
Inteiro Teor 2348106
26/10/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
27/10/2023
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-5067/2023 apensada.
27/02/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2024.
Inteiro Teor 2389509
03/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 940/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023".
Inteiro Teor 2402720
08/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n° 940/2024.
17/05/2024
CPASF - Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
05/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3837/2019
22/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3837/2019, ao qual esta proposição está apensada.
18/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação deste em face do arquivamento do Projeto de Lei nº 3.837/2019, principal, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.067/2023 e 404/2024, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
A matéria segue o seu trâmite.
30/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 3002613
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pelo(a) CCJC.
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
01/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 3011697
07/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
27/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3022798
28/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 705/2025/PS-GSE.
Inteiro Teor 3033004
09/07/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1124/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 869/2026, que comunica a remessa do Projeto de Lei 4978/2023 à sanção".
Inteiro Teor 3160783
30/out
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PL 4978/2023

Situação: REMETIDA À SANÇÃO

30/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Lei nº 4978/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PL 4978/2023
11/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A seguinte matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
11/03/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/04/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
06/05/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
03/06/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
10/06/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 25, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 25/2026 - CCJ
P.S 41/2026 - CCJ
10/06/2026
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 4.978, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
18/06/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 4.978, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/06/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 25, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
03/07/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/07/2026.
Discussão, em turno único.
07/07/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 07 de julho de 2026)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final.
Aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 107/2026 - PLEN
08/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
10/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 868, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 162, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 10/07/2026 às 09:58:08.
Autógrafo - PL 4978/2023
MPSF 162/2026
OFSF 868/2026
10/07/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 869, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 869/2026
10/jul
2026
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Aguardando Sanção

Prazo para sanção: 30/07/2026