Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura.

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (PATRIOTA/GO)

Em tramitação
11/set
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 4988/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/09/2019 a 19/09/2019. Perante a SF-CCJ.
11/09/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
12/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
20/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Castellar Neto, para emitir relatório.
01/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório do Senador Castellar Neto, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
11/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 16/10/2024.
14/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sergio Moro.
Encaminhada ao Relator para análise.
EMENDA 1 / CCJ - PL 4988/2019
15/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 2 a 4, de autoria do Senador Rogério Carvalho.
Encaminhadas ao Relator para análise.
EMENDA 2 / CCJ - PL 4988/2019
EMENDA 3 / CCJ - PL 4988/2019
EMENDA 4 / CCJ - PL 4988/2019
16/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Castellar Neto, com voto pela aprovação do Projeto e das emendas 1 a 4, e com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
16/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ a n° 5-CCJ, relatados pelo Senador Castellar Neto. Votam vencidos os Senadores Marcio Bittar e Flavio Azevedo.
Anexei o Texto Final do PL n° 4988, de 2019.
Anexei o Ofício nº 82/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Ofício
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
P.S 83/2024 - CCJ
16/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Castellar Neto por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 82, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que aquela seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
16/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 18/10/2024 a 24/10/2024. Perante a Mesa.
25/10/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foram apresentados recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
25/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
30/10/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1239, de 29/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1239/2024
Autógrafo - PL 4988/2019
29/out
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 4988/2019

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

29/10/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 4988/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura".
Inteiro Teor 2532832
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto