Projeto de Lei Nº 4994/2023
Ementa:
Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
Iniciativa: Maurício Carvalho - UNIÃO/RO, Thiago Flores - MDB/RO, Silvia Cristina - PL/RO, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Adail Filho - REPUBLIC/AM, Sidney Leite - PSD/AM, Lucio Mosquini - MDB/RO, Fausto Santos Jr. - UNIÃO/AM, Saullo Vianna - UNIÃO/AM, Amom Mandel - CIDADANIA/AM, Lebrão - UNIÃO/RO, Átila Lins - PSD/AM, Silas Câmara - REPUBLIC/AM
16/out
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 16/10/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL n. 4994/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica".
- Inteiro Teor 2344825
- 17/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3584/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 4994/2023".
- Inteiro Teor 2346086
- 25/10/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Inteiro Teor 2347324
- 26/10/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
- 30/10/2023
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Recebimento pela CMADS.
- 29/11/2023
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lebrão (UNIÃO-RO)
- 30/11/2023
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023)
- 12/12/2023
- CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Ação:
- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
- 18/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3584/2023.
- 18/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 3584/2023 do Sr. Maurício Carvalho que requer regime de urgência para apreciação do PL 4994/2023
- 18/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3584/2023.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- 19/12/2023
- MERIAL - MERIAL Saúde Animal Ltda.
- Ação:
- Deferido o REQ 4339/2023.
- 19/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2380936
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
- Inteiro Teor 2379731
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 2379731
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Inteiro Teor 2379731
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 2379731
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2379731
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maurício Carvalho (UNIÃO-RO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.994, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 311; não: 103; abstenção: 1; total: 415.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) , para fins de supressão, do parágrafo único, do art. 2º, apresentado ao PL 4994/2023. (art. 161, I)
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do DTQ 2: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 3°, para supressão,, apresentado ao PL 4994/2023. (art. 161, I)
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 288; não: 114; total: 402.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.994-A/2023).
- 19/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4339/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e outros, que "Requer, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de coautoria ao PL 4.994/2023".
- Inteiro Teor 2378983
- 19/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2379052
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 19/12/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 19/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
- Inteiro Teor 2379731
- 20/12/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 20/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do autógrafo.
- Inteiro Teor 2380269
- 20/12/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 312/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2380270
21/dez
2023
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 21/12/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4994/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PL 4994/2023
- 07/02/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CMA.
- 08/02/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 23/02/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto