Ementa:
Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Em tramitação
2/fev
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PL 5/2022

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

02/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
20/04/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CE.
02/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
02/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido relatório do senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
15/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 20/06/2023.
20/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 20/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
21/06/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:11.
18/09/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Paulo Paim, como voto pela aprovação do projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
29/09/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Matéria constante da Pauta da 69ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 03/10/2023.
03/10/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Em reunião realizada em 03/10/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com a Emenda Substitutiva nº 1 – CE.
À CCJ.
P.S 129/2023 - CE
03/10/2023
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação e Cultura
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
03/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Castellar Neto, para emitir relatório.
16/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 19/2024-CCJ, de autoria do Senador Castellar Neto, de Audiência Pública para instruir a matéria.
23/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 32ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Castellar Neto, de aditamento ao Requerimento n° 19, de 2024-CCJ, para incluir convidado na Audiência Pública destinada à instrução da matéria.
REQ 21/2024 - CCJ
29/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 19 e 21, de 2024-CCJ, de iniciativa do Senador Castellar Neto, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Ronaldo Tannús, Vereador da Câmara Municipal de Uberlândia (MG); Sr. Oswaldo Freire, Autor do livro: "O Desafiante Mundo do Autista: Obstáculos e Possibilidades no Labirinto do Amor"; Sr. Breno Lintz, Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais; Sr. Wallace de Lira, Palestrante e escritor; Sr. Guilherme Santos, Coordenador da Aliança Brasileira da Pirotecnia e Sr. Krisdany Vinícius S. M. Cavalcante, Presidente da Sociedade Brasileira de Acústica e Gestor do Comitê Brasileiro de Acústica ABNT/CB-196. Usam da palavra o Deputado Federal Domingos Sávio (PL-MG) e o Senador Castellar Neto, Presidente em exercício da CCJ.
30/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Castellar Neto, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Relatório Legislativo
30/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10.
Durante a discussão da matéria, os Senadores Rogério Carvalho e Sergio Moro apresentam oralmente sugestões, que são acolhidas pelo relator.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 2-CCJ a 6-CCJ, relatados pelo Senador Castellar Neto, com adequações redacionais. Rejeitada a Emenda nº 1-CE (Substitutivo).
Anexei o Texto Final do PL n° 5, de 2022.
Anexei o Ofício nº 144/2024- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Ofício
P.S 93/2024 - CCJ
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
30/10/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Castellar Neto por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 144/24-CCJ, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
31/10/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 04/11/2024 a 13/11/2024. Perante a Mesa.
14/11/2024
SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
14/11/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13/11 o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Não houve interposição de recursos.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
18/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/11/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1316, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 1316/2024
Autógrafo - PL 5/2022
27/nov
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5/2022

Situação: Apensado ao PL 3381/2015

27/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n. 5/2024/SF, que submete à à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5, de 2022, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artificio de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos".
Inteiro Teor 2828339
27/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL n. 5/2022 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a restrição, em todo o território nacional, de fabricação, processamento, manuseio, importação, comercialização, distribuição, fornecimento, transporte, armazenagem, guarda, porte, manutenção em depósito e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos".
Inteiro Teor 2828329
24/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-3381/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 2859919
26/02/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 310
Inteiro Teor 2890156
14/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto