Ementa:
Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Iniciativa: Deputada Leandre (PV/PR)

Em tramitação
6/fev
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PL 501/2019

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

06/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 501/2019, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018".
Inteiro Teor 1707957
21/02/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 1712626
28/02/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/19 PÁG 52.
Inteiro Teor 1729578
28/02/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER.
03/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
04/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Inteiro Teor 1741303
06/05/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay, pela aprovação.
Inteiro Teor 1741303
15/05/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
22/05/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
12/06/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
18/06/2019
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/06/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
27/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 28/06/19, Letra A, PÁG 457.
Inteiro Teor 1787336
06/08/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designada Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG)
07/08/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019)
20/08/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL-MG).
Inteiro Teor 1834964
19/11/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1834964
04/12/2019
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Retirado de pauta ante ausência da relatora.
11/03/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Áurea Carolina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
05/04/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
12/04/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 18/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a realização de Audiência Pública, de maneira conjunta, entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Mulher, para debater a respeito do Projeto de Lei n. 501, de 2019".
Inteiro Teor 1990135
20/04/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado requerimento n. 18/2021 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública, de maneira conjunta, entre as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e da Mulher, para debater a respeito do Projeto de Lei n. 501, de 2019.
01/07/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Inteiro Teor 2038079
01/07/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2038077
05/07/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2021)
14/07/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/07/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Inteiro Teor 2046670
15/07/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 2046668
10/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentado requerimento de inversão de pauta de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga.
10/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o requerimento de inversão de Pauta.
10/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentado requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
10/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Marcel van Hattem, Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto, Delegado Pablo, Junio Amaral e Sargento Fahur.
10/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
10/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
10/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto e Marcel van Hattem.
10/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcel van Hattem.
10/08/2021
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2054688
10/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 956, Letra B.
Inteiro Teor 2072906
12/08/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
15/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
16/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
27/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
16/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
A Relatora, Dep. Tia Eron, deixou de ser membro da Comissão
19/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (REPUBLIC-BA)
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Inteiro Teor 2146370
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
Inteiro Teor 2160939
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 208/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 501, de 2019".
Inteiro Teor 2144583
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 208/2022 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer regime de urgência para apreciação do PL 501, de 2019.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 208/2022.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2145346
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2145347
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 501, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 501-C/2019).
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
08/03/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
08/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Inteiro Teor 2145050
09/03/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 86/2022/SGM-P.
Inteiro Teor 2146369
09/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2146368
15/03/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
9/mar
2022
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PL 501/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

10/08/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente para a CDH.
17/03/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
13/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Moro, com voto pela aprovação do Projeto com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Sergio Moro, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas de redação n°s 1-CCJ e 2-CCJ.
P.S 68/2023 - CCJ
20/09/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
À CDH, para prosseguimento da tramitação.
21/09/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
04/10/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
08/12/2023
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebidas as emendas nºs 3, 4 e 5, de autoria da Senadora Damares Alves. Matéria com a relatoria para análise do projeto e destas emendas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto